1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031, DE 2019
Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Votorantim e dos subsídios dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a revisão dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal
de Votorantim, em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em
projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa e incidirá sobre os
vencimentos de abril de 2019, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica fixada a revisão nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
de Votorantim em 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em projeto
do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o
mesmo incidirá sobre os subsídios de abril de 2019.
Art. 3º Aplica-se aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a
revisão de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em Projeto do
Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o mesmo
incidirá sobre os subsídios de abril de 2019.
Art. 4º A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara
Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Faixa Valores recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$)
Total
Vale-Alimentação (R$) A Descontar
do Servidor Parte da Câmara
Até 2.612,17 2,00 496,11 570,02
Até 3.879,08 2,00 423,94 487,47
Acima de 3.879,08 2,00 386,84 446,17
”
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 24 de Abril de 2019.
Alison Andrei pereira de Camargo
Presidente
Bruno Martins de Almeida Luciano Silva
1º Secretário 2º Secretário
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO
DE 2011, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM.
1
A 1.051,20 I 1.310,59 Q 1.639,11
B 1.080,38 J 1.347,54 R 1.685,93
C 1.110,48 K 1.385,62 S 1.734,15
D 1.141,39 L 1.424,72 T 1.783,83
E 1.173,25 M 1.465,22 U 1.834,91
F 1.206,06 N 1.506,79 V 1.887,59
G 1.239,92 O 1.549,52 X 1.941,88
H 1.274,82 P 1.593,73 Z 1.997,77
2
A 1.302,43 I 1.624,44 Q 2.026,03
B 1.338,91 J 1.669,90 R 2.082,77
C 1.376,39 K 1.716,71 S 2.141,08
D 1.414,96 L 1.764,77 T 2.201,03
E 1.454,54 M 1.814,13 U 2.262,67
F 1.495,28 N 1.864,99 V 2.326,04
G 1.537,15 O 1.917,19 X 2.391,16
H 1.580,20 P 1.970,88 Z 2.458,11
3
A 1.641,38 I 2.058,06 Q 2.585,75
B 1.688,30 J 2.117,28 R 2.660,90
C 1.736,49 K 2.178,52 S 2.738,33
D 1.786,22 L 2.241,36 T 2.818,05
E 1.837,44 M 2.306,36 U 2.900,26
F 1.890,16 N 2.373,11 V 2.984,83
G 1.944,49 O 2.441,85 X 3.071,95
H 2.000,40 P 2.512,70 Z 3.161,71
4
A 1.859,76 I 2.334,58 Q 2.936,09
B 1.913,06 J 2.402,28 R 3.021,70
C 1.968,16 K 2.471,79 S 3.109,98
D 2.024,80 L 2.543,67 T 3.200,88
E 2.083,13 M 2.617,56 U 3.294,51
F 2.143,36 N 2.693,66 V 3.390,94
G 2.205,21 O 2.772,08 X 3.490,28
H 2.268,95 P 2.852,88 Z 3.592,56
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I (continuação)
5
A 3.170,76 I 3.954,68 Q 4.932,36
B 3.259,56 J 4.065,40 R 5.070,48
C 3.350,85 K 4.179,23 S 5.212,41
D 3.444,65 L 4.296,26 T 5.358,39
E 3.541,13 M 4.416,54 U 5.508,42
F 3.640,27 N 4.540,20 V 5.662,65
G 3.742,20 O 4.667,36 X 5.821,21
H 3.846,94 P 4.798,00 Z 5.984,19
6
A 5.174,74 I 6.454,11 Q 8.049,71
B 5.319,61 J 6.634,80 R 8.275,04
C 5.468,57 K 6.820,52 S 8.506,77
D 5.621,69 L 7.011,53 T 8.744,95
E 5.779,12 M 7.207,84 U 8.989,77
F 5.940,88 N 7.409,68 V 9.241,50
G 6.107,28 O 7.617,12 X 9.500,30
H 6.278,26 P 7.830,42 Z 9.766,28
7
A 4.202,07 I 5.293,22 Q 6.675,48
B 4.324,82 J 5.448,82 R 6.872,37
C 4.451,29 K 5.608,80 S 7.075,22
D 4.581,43 L 5.773,69 T 7.284,11
E 4.715,55 M 5.943,50 U 7.499,32
F 4.853,52 N 6.118,56 V 7.720,88
G 4.995,91 O 6.298,71 X 7.949,18
H 5.142,28 P 6.484,44 Z 8.184,28
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM.
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I R$ 3.368,39
II R$ 4.446,25
III R$ 4.693,28
IV R$ 3.935,45
V R$ 8.890,43