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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
native_id12260

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/05/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-30 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 07/05/2019.
2019-04-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13ª S.O.(30/04/2019)

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031, DE 2019
Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim e dos subsídios dos Vereadores, 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a revisão dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Votorantim, em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em 
projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa e incidirá sobre os 
vencimentos de abril de 2019, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica fixada a revisão nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Votorantim em 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em projeto 
do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o 
mesmo incidirá sobre os subsídios de abril de 2019.
Art. 3º Aplica-se aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a
revisão de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em Projeto do 
Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o mesmo 
incidirá sobre os subsídios de abril de 2019.
Art. 4º A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara 
Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Faixa Valores recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$)
Total
Vale-Alimentação (R$) A Descontar 
do Servidor Parte da Câmara
Até 2.612,17 2,00 496,11 570,02
Até 3.879,08 2,00 423,94 487,47
Acima de 3.879,08 2,00 386,84 446,17
”
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 24 de Abril de 2019. 
Alison Andrei pereira de Camargo
Presidente
 Bruno Martins de Almeida Luciano Silva 
 1º Secretário 2º Secretário
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO 
DE 2011, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM.
1
A 1.051,20 I 1.310,59 Q 1.639,11
B 1.080,38 J 1.347,54 R 1.685,93
C 1.110,48 K 1.385,62 S 1.734,15
D 1.141,39 L 1.424,72 T 1.783,83
E 1.173,25 M 1.465,22 U 1.834,91
F 1.206,06 N 1.506,79 V 1.887,59
G 1.239,92 O 1.549,52 X 1.941,88
H 1.274,82 P 1.593,73 Z 1.997,77
2
A 1.302,43 I 1.624,44 Q 2.026,03
B 1.338,91 J 1.669,90 R 2.082,77
C 1.376,39 K 1.716,71 S 2.141,08
D 1.414,96 L 1.764,77 T 2.201,03
E 1.454,54 M 1.814,13 U 2.262,67
F 1.495,28 N 1.864,99 V 2.326,04
G 1.537,15 O 1.917,19 X 2.391,16
H 1.580,20 P 1.970,88 Z 2.458,11
3
A 1.641,38 I 2.058,06 Q 2.585,75
B 1.688,30 J 2.117,28 R 2.660,90
C 1.736,49 K 2.178,52 S 2.738,33
D 1.786,22 L 2.241,36 T 2.818,05
E 1.837,44 M 2.306,36 U 2.900,26
F 1.890,16 N 2.373,11 V 2.984,83
G 1.944,49 O 2.441,85 X 3.071,95
H 2.000,40 P 2.512,70 Z 3.161,71
4
A 1.859,76 I 2.334,58 Q 2.936,09
B 1.913,06 J 2.402,28 R 3.021,70
C 1.968,16 K 2.471,79 S 3.109,98
D 2.024,80 L 2.543,67 T 3.200,88
E 2.083,13 M 2.617,56 U 3.294,51
F 2.143,36 N 2.693,66 V 3.390,94
G 2.205,21 O 2.772,08 X 3.490,28
H 2.268,95 P 2.852,88 Z 3.592,56
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I (continuação)
5
A 3.170,76 I 3.954,68 Q 4.932,36
B 3.259,56 J 4.065,40 R 5.070,48
C 3.350,85 K 4.179,23 S 5.212,41
D 3.444,65 L 4.296,26 T 5.358,39
E 3.541,13 M 4.416,54 U 5.508,42
F 3.640,27 N 4.540,20 V 5.662,65
G 3.742,20 O 4.667,36 X 5.821,21
H 3.846,94 P 4.798,00 Z 5.984,19
6
A 5.174,74 I 6.454,11 Q 8.049,71
B 5.319,61 J 6.634,80 R 8.275,04
C 5.468,57 K 6.820,52 S 8.506,77
D 5.621,69 L 7.011,53 T 8.744,95
E 5.779,12 M 7.207,84 U 8.989,77
F 5.940,88 N 7.409,68 V 9.241,50
G 6.107,28 O 7.617,12 X 9.500,30
H 6.278,26 P 7.830,42 Z 9.766,28
7
A 4.202,07 I 5.293,22 Q 6.675,48
B 4.324,82 J 5.448,82 R 6.872,37
C 4.451,29 K 5.608,80 S 7.075,22
D 4.581,43 L 5.773,69 T 7.284,11
E 4.715,55 M 5.943,50 U 7.499,32
F 4.853,52 N 6.118,56 V 7.720,88
G 4.995,91 O 6.298,71 X 7.949,18
H 5.142,28 P 6.484,44 Z 8.184,28
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM.
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I R$ 3.368,39
II R$ 4.446,25
III R$ 4.693,28
IV R$ 3.935,45
V R$ 8.890,43

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