Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital e a oferecer
garantias e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA, EM SEU ARTIGO
82, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade
Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução
de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos
termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias em direito admitidas.
§ 1.º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 2.º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular,
mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 3.º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4.º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria
econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado
o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 26 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL