Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das
metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento
Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de
2020, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu
parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na
Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05 de
abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e suas instruções.
Art. 2.º A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento para o exercício de 2020 deverá obedecer às
disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4.º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo
de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e
conterá:
I.Reserva de contingência de até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida;
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município,
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a
voto, quando couber;
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas
de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder executivo,
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto do presente exercício.
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Art. 5.º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção em:
I.Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos
investimentos ao município;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 6.º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário,
projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal,
buscando preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos
investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre:
I.Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de
qualquer natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e
de direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
mais justa.
Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o
disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora
referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros
benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7.º As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades,
integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 8.º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o
exercício.
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo
Governo Federal e o comportamento econômico no País, na conformidade do
Resultado Primário e Resultado Nominal, que dispõe sobre as Metas Fiscais e
ainda, podendo utilizar a apuração dos custos dos serviços realizados.
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§ 1.º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e
mobiliárias;
II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a
implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre o
metro quadrado nominal e efetivo;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e
mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e
via Internet, bem como um controle mais efetivo;
V. A atração de novos investimentos econômicos.
§ 2.º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e
contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
§ 3.º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade
fiscal do município.
§ 4.º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e
a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das
disponibilidades de caixa.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por
cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos da legislação
vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos,
nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento
de 2020, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder
Legislativo;
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite
determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II
deste artigo;
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1
- Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados
no item II; e
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IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário
aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no
item II.
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal,
para o orçamento de 2020 desta municipalidade, fica instituído a categoria de
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da
despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme
estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
§ 2.º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites
impostos pela Lei Eleitoral.
§ 3.º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da
receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do
total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais
previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em
conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o
início do exercício de 2020 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais,
realizando-se audiência pública;
IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de
execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página
oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou
de comum acordo entre os Poderes.
§ 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal
e a Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira
proporcional, a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
correspondente montante referente à limitação de empenho e à movimentação
financeira que deverá efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo.
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§ 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de
precatórios judiciais.
§ 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na
saúde e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados.
§ 6.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto
perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
§ 7.º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será
elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00,
Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e
financeiros, expressa autorização legislativa e não podendo exceder o limite
de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida,
respeitando os limites e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo
único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1.º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de
ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do Anexo V que faz parte integrante
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desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do
governo.
Parágrafo único. As Operações Especiais, os Projetos e as Atividades
discriminados no Anexo VI poderão sofrer alterações de acordo com as
necessidades dos órgãos.
Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e
19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades
relacionadas no Quadro Demonstrativo das Transferências ao Terceiro Setor,
desta Lei, observadas os limites das possibilidades financeiras do Município.
§ 1.º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e
subvenções a outras entidades.
§ 2.º Para que as entidades possam receber auxílio terão que:
I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos
termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001;
II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por
cento) de sua receita;
III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e
da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal;
IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela
Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pelo INSSInstituto Nacional de Seguro Social quanto a contribuições à previdência, pela
Caixa Econômica Federal referente ao FGTS(Fundo de Garantia por Tempos de
Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais;
V - outras informações e documentos previstos em regulamento.
§ 3.º As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que,
obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos
públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais
de Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades
beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e regulamentado pelo Executivo.
Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 18. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios.
Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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Art. 20. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto
de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 21. Constarão da proposta orçamentária do Município,
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
Autarquias, Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim.
Art. 22. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas
reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
atualizações.
Art. 23. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
Estrutura Orçamentária
Órgão Unidade
Orçamentária Especificação
01 01.01.01
01.02.01
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
Secretaria da Câmara
02
02.02.01
02.02.07
02.02.08
02.02.09
02.02.10
02.02.12
SECRETARIA DE GOVERNO - SEG
Gabinete do Prefeito e Dependências
Departamento de Fiscalização e Vigilância
Patrimonial
Comando Geral da Guarda Municipal
Depart. De Defesa Civil – Bombeiros
Depart. De Infra-Estrutura Urbana
Depart. De Comunicação
02 02.03.01
02.03.02
02.03.05
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOSPD
Secretaria e Dependências
Habitação
Departamento de Trânsito e Transportes
02 02.05.01
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEA
Secretaria e Dependências
02 02.06.01
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEF
Secretaria e Dependências
02 02.07.01
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENJ
Secretaria e Dependências
02 02.08.01
02.08.05
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - SOURB
Secretaria e Dependências
Departamento de Iluminação Pública e Elétrica
02 02.09.01
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESP
Secretaria e Dependências
02 02.10.01
02.10.02
02.10.03
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Secretaria e Dependências
Manutenção de Convênios e Recursos Ext.
Fundo municipal de Meio Ambiente
02
02.11.01
02.11.02
02.11.05
02.11.06
02.11.07
02.11.08
02.11.09
02.11.11
02.11.12
02.11.13
02.11.14
02.11.15
02.11.16
02.11.17
02.11.18
02.11.19
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SEED
Ensino Fundamental
Departamento de Ensino Infantil
Ensino Profissional
Ensino Especial
Convênio QESE
Ensino Técnico Superior
Seção de Merenda Escolar
Manutenção de Convênios e Recursos Externos
FUNDEB – Ensino Fundamental 60%
FUNDEB – Ensino Fundamental 40%
FUNDEB – Supletivo 60%
FUNDEB – Supletivo 40%
FUNDEB – Ensino Infantil 60%
FUNDEB – Ensino Infantil 40%
Parcela Diferida
Educação Geral
02 02.12.01
02.12.02
SECRETARIA DE SAUDE-SESA/Fundo Municipal de
Saúde
Secretaria e Dependências
Manutenção de Convênios e Recursos Externos
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9
02
02.13.01
02.13.02
02.13.04
02.13.11
02.13.17
02.13.18
02.13.19
02.13.22
02.13.23
02.13.24
02.13.27
02.13.28
02.13.29
02.13.30
02.13.31
02.13.32
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
– SECI/Fundo Municipal de Assistência
Social
Secretaria e Dependências
Fundo do Menor e Adolescente
Cidadania e a Criança e Adolescente
Projeto Benefício Prestação Continuada
PFMC-Piso Fixo de Média Complexidade
IGD- Índice Geral Descentralizado
IGD - SUAS
Projeto Ben. Prest. Continuada Especial
PBF-Piso Básico Fixo
PTMC-Piso de Trans. Média Complexidade
Núcleo de Atendimento
ACPETI – Ações Estratégicas Programa de
Erradicação Trabalho Infantil
PACCA I- Piso de Alta Complexidade ICriança/Adolescente
Proteção Especial de Alta Complexidade
SCFV – Serv. De Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Conselho Tutelar
02
02.14.01
02.14.03
02.14.04
02.14.05
02.14.06
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER -
SECTUR
Secretaria e Dependências
Cultura Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Cultura
Fundo Municipal de Fomento e Manut. Do
Auditório Municipal
Museu Histórico de Votorantim
02 02.15.01
02.15.03
SECRETARIA DE DESPORTO - SEDESP
Secretaria e Dependências
Esportes Criança e Adolescente
03
03.18.01
03.18.02
03.18.03
03.18.04
03.18.05
03.18.06
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
Presidência
Diretoria Administrativo Financeira
Diretoria de Previdência, Saúde e
Assistência Social
Encargos da Fundação
Assistência Médica
Diretoria Previdência, Saúde e Assistência
Social
05
05.20.01
05.20.02
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM -
AGERV
Departamento Administrativo
Departamento Operacional