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materia nº 121/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se em Votorantim existe algum planejamento para que a iluminação pública (serviço básico e de direito dos cidadãos) seja garantida a todos; por qual motivo, o serviço de iluminação pública ainda não foi executado na Rua Salvador Martins, na região do bairro Cubatão; e, se o setor competente poderia fazer uma visita técnica no local mencionado na Indicação nº 327/18, e, em caráter de urgência, dar uma solução para o problema.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 121/19
CONSIDERANDO que, em julho de 2018, fomos procurados por moradores do Bairro Cubatão, precisamente 
da Rua Salvador Martins, os quais, nos relataram sobre a falta de iluminação pública, conforme mencionamos 
na Indicação nº 327/18;
CONSIDERANDO que se trata de um bairro que ainda está em formação, onde muitas vias públicas não têm 
pavimentação asfáltica;
CONSIDERANDO também, que a falta de iluminação pública agrava muito a questão da segurança (roubo, 
furto etc.), além de colocar em risco as vidas das pessoas que acabam sofrendo acidentes, visto que já houve 
casos de pessoas que caíram em buracos formados nas vias sem asfalto, causando-lhes ferimentos;
CONSIDERANDO que, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (A.N.E.E.L.), desde 1º de 
janeiro 2015, a iluminação pública é de responsabilidade das prefeituras municipais, e, conforme o Artigo 149-
A da Constituição Federal de 1988, o município pode arrecadar a C.I.P. (Contribuição de Iluminação Pública) 
para operação, manutenção e a expansão dos serviços de iluminação pública, no município; e,
CONSIDERANDO finalmente que, diante da falta de solução, para o problema que já encaminhamos 
anteriormente ao Executivo, os munícipes nos procuraram mais uma vez, trazendo em mãos um abaixo 
assinado com suas reivindicações.
Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe algum planejamento do setor competente, para que esse serviço básico (iluminação pública) e de 
direito dos cidadãos seja garantido a todos?
b) Por qual motivo, o serviço de iluminação pública ainda não foi executado na Rua Salvador Martins?
c) O Setor competente poderia, em caráter de urgência, realizar uma visita técnica no local, e, apresentar 
uma solução a essa problemática?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 À TV Votorantim - canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Ao departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br. do Sr. lrineu Oliveira; e 
 Ao blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de maio de 2019.
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR
Vereador 

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