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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2019
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município
de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal",
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa
Legal", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de julho.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de Votorantim.
Art. 2º A "Semana Educativa da Pipa Legal" possui como objetivos:
I - conscientizar sobre os malefícios do cerol e outros materiais cortantes em pipas ou similares;
II - orientar sobre o lado lúdico da pipa;
III - popularizar a utilização correta das pipas;
IV - divulgar espaços apropriados para o empino.
Art. 3º As atividades sobre a semana instituída pelo artigo 1º desta Lei, poderão incluir:
I - informações e orientações a respeito do modo correto de utilização de pipas, com exposição de
fotos e palestras com representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal,
companhias de energia elétrica, de telefonia, entre outras;
II - criação de oficinas sobre confecção de pipas;
III - organização de concursos;
IV - exposição de pipas;
V - confecção de cartilha contendo normas de segurança e regras a serem respeitadas para o
empino de pipas.
Art. 4° Fica a critério do Poder Executivo contar com a participação da sociedade civil,
envolvendo clubes de serviços, associações esportivas e educacionais, escolas públicas e particulares,
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal entre outros órgãos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Semana Educativa da Pipa Legal, como o próprio nome já diz, possui como objetivo educar as
pessoas, especialmente as crianças, sobre o uso legal da pipa, ou seja, o empino consciente, com
responsabilidade, divertido e que não machuque ninguém.
O primeiro grande pilar dessa semana é conscientizar as pessoas sobre os malefícios do uso de
cerol ou qualquer outro tipo de material cortante, pois são o uso desses materiais que muitas vezes
transformam uma brincadeira sadia e divertida em algo perigoso não apenas para quem está "soltando",
mas também para outras pessoas, especialmente motociclistas. O segundo ponto que a lei trabalha é o
complemento do primeiro, que é ensinar o uso legal da pipa, como brincadeira, assim como a questão
lúdica da mesma. Por fim, tem como objetivo demonstrar o uso correto, assim como quais os locais
apropriados para empinar pipa, entre outros fatores relacionados ao uso sadio do tradicional papagaio.
Escolhemos a terceira semana do mês de julho, como a "Semana Educativa da Pipa Legal", por
ser em um mês de férias, em que várias crianças poderão participar dos eventos de conscientização, assim
como terão uma semana de brincadeira e divertida, em meio às férias escolares.
Além dos objetivos citados acima, com a aprovação deste projeto, também temos o intuito de
trazer para a discussão, membros da sociedade, assim como, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e
Guarda Civil Municipal, sempre com a perspectiva de uma sociedade integrada e em busca da qualidade
de vida.
Com a importância que o uso consciente da pipa deve ter em nossa sociedade, é que solicitamos
apoio dos Nobres Pares, para aprovação do presente projeto de lei que institui a "Semana Educativa da
Pipa Legal" em nossa cidade.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de maio de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador