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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/06/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-05-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 04/06/2019.
2019-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-05-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15ª S.O. (14/05/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2019
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município 
de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal",
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa 
Legal", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de julho.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município de Votorantim.
Art. 2º A "Semana Educativa da Pipa Legal" possui como objetivos:
I - conscientizar sobre os malefícios do cerol e outros materiais cortantes em pipas ou similares;
II - orientar sobre o lado lúdico da pipa;
III - popularizar a utilização correta das pipas;
IV - divulgar espaços apropriados para o empino.
Art. 3º As atividades sobre a semana instituída pelo artigo 1º desta Lei, poderão incluir:
I - informações e orientações a respeito do modo correto de utilização de pipas, com exposição de 
fotos e palestras com representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, 
companhias de energia elétrica, de telefonia, entre outras;
II - criação de oficinas sobre confecção de pipas;
III - organização de concursos;
IV - exposição de pipas;
V - confecção de cartilha contendo normas de segurança e regras a serem respeitadas para o 
empino de pipas.
Art. 4° Fica a critério do Poder Executivo contar com a participação da sociedade civil,
envolvendo clubes de serviços, associações esportivas e educacionais, escolas públicas e particulares, 
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal entre outros órgãos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Semana Educativa da Pipa Legal, como o próprio nome já diz, possui como objetivo educar as 
pessoas, especialmente as crianças, sobre o uso legal da pipa, ou seja, o empino consciente, com 
responsabilidade, divertido e que não machuque ninguém.
O primeiro grande pilar dessa semana é conscientizar as pessoas sobre os malefícios do uso de 
cerol ou qualquer outro tipo de material cortante, pois são o uso desses materiais que muitas vezes 
transformam uma brincadeira sadia e divertida em algo perigoso não apenas para quem está "soltando", 
mas também para outras pessoas, especialmente motociclistas. O segundo ponto que a lei trabalha é o 
complemento do primeiro, que é ensinar o uso legal da pipa, como brincadeira, assim como a questão 
lúdica da mesma. Por fim, tem como objetivo demonstrar o uso correto, assim como quais os locais 
apropriados para empinar pipa, entre outros fatores relacionados ao uso sadio do tradicional papagaio.
Escolhemos a terceira semana do mês de julho, como a "Semana Educativa da Pipa Legal", por 
ser em um mês de férias, em que várias crianças poderão participar dos eventos de conscientização, assim 
como terão uma semana de brincadeira e divertida, em meio às férias escolares.
Além dos objetivos citados acima, com a aprovação deste projeto, também temos o intuito de 
trazer para a discussão, membros da sociedade, assim como, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e 
Guarda Civil Municipal, sempre com a perspectiva de uma sociedade integrada e em busca da qualidade 
de vida.
Com a importância que o uso consciente da pipa deve ter em nossa sociedade, é que solicitamos 
apoio dos Nobres Pares, para aprovação do presente projeto de lei que institui a "Semana Educativa da 
Pipa Legal" em nossa cidade.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de maio de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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