| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quais são os programas de tratamento (fornecimento de medicamentos), através de repasses de verbas de esfera estadual ou federal, que atualmente são oferecidos para Votorantim; se, a Secretaria Municipal de Saúde poderia enviar para análise da Câmara Municipal, uma planilha com a relação de todos os remédios que a rede de saúde básica fornece, informando com quais verbas, os remédios são adquiridos. Questiona também, se o motivo pelo qual os remédios de tratamento contínuo e controlados (para tratamento de asmas) estão faltando na rede municipal de saúde, seria o não envio de verbas Estadual ou Federal; se existe um contrato em vigência com fornecedores de remédios; ou, se a falta de remédio na rede de saúde seria devido a atrasos no fornecimento dos medicamentos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 128/19 CONSIDERANDO o disposto no Artigo 196 da Constituição Federal: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; CONSIDERANDO que, a falta de remédios contínuos e controlados (para tratamento de asma) na Farmácia de Alto Custo de Votorantim vem gerando muita reclamação por parte dos munícipes, principalmente dos pacientes que fazem tratamento com remédio contínuo; CONSIDERANDO que, os remédios fornecidos pela rede pública são de programas oferecidos pelo Estado ou União, ou até mesmo pelo Município; e, CONSIDERANDO que, não conseguimos entender a falta de remédios no município, principalmente, os que são adquiridos diretamente ou indiretamente, com verbas estaduais ou federais, pois sabemos que é necessário um planejamento do gestor, justamente, para que não ocorra a falta de medicamentos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o que segue: a) Quais são os programas de tratamento (fornecimento de medicamentos), através de repasses de verbas de esfera estadual ou federal, que atualmente são oferecidos ao nosso município? b) A Secretaria Municipal de Saúde poderia enviar para análise desta Casa de Leis, uma planilha com a relação de todos os remédios que a rede de saúde básica fornece, e, informar com quais verbas, os remédios são adquiridos? c) A Secretaria Municipal de Saúde poderia informar se, o motivo pelo qual os remédios de tratamento contínuo e controlados (para tratamento de asmas) estão faltando na rede municipal de saúde é o não envio de verbas Estadual ou Federal? d) A Secretaria Municipal de Saúde poderia informar se existe um contrato em vigência com fornecedores de remédios? (Em caso positivo solicitamos que nos envie uma cópia do documento para análise desta Casa de Leis) e) A atual falta de remédio na rede de saúde é devido a atrasos no fornecimento dos medicamentos? f) Em caso positivo ao item “e”, por qual motivo vem ocorrendo esses atrasos, por parte dos fornecedores? Os fornecedores já foram notificados para que não ocorram mais esses atrasos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de maio de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador