br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 128/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaQuestiona a Administração para que informe quais são os programas de tratamento (fornecimento de medicamentos), através de repasses de verbas de esfera estadual ou federal, que atualmente são oferecidos para Votorantim; se, a Secretaria Municipal de Saúde poderia enviar para análise da Câmara Municipal, uma planilha com a relação de todos os remédios que a rede de saúde básica fornece, informando com quais verbas, os remédios são adquiridos. Questiona também, se o motivo pelo qual os remédios de tratamento contínuo e controlados (para tratamento de asmas) estão faltando na rede municipal de saúde, seria o não envio de verbas Estadual ou Federal; se existe um contrato em vigência com fornecedores de remédios; ou, se a falta de remédio na rede de saúde seria devido a atrasos no fornecimento dos medicamentos; e, pede informações correlatas.
native_id12304

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 128/19
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 196 da Constituição Federal: “a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação”;
CONSIDERANDO que, a falta de remédios contínuos e controlados (para tratamento de asma) 
na Farmácia de Alto Custo de Votorantim vem gerando muita reclamação por parte dos 
munícipes, principalmente dos pacientes que fazem tratamento com remédio contínuo;
CONSIDERANDO que, os remédios fornecidos pela rede pública são de programas oferecidos 
pelo Estado ou União, ou até mesmo pelo Município; e,
CONSIDERANDO que, não conseguimos entender a falta de remédios no município, 
principalmente, os que são adquiridos diretamente ou indiretamente, com verbas estaduais ou 
federais, pois sabemos que é necessário um planejamento do gestor, justamente, para que não 
ocorra a falta de medicamentos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o que segue:
a) Quais são os programas de tratamento (fornecimento de medicamentos), através de repasses 
de verbas de esfera estadual ou federal, que atualmente são oferecidos ao nosso município?
b) A Secretaria Municipal de Saúde poderia enviar para análise desta Casa de Leis, uma 
planilha com a relação de todos os remédios que a rede de saúde básica fornece, e, informar 
com quais verbas, os remédios são adquiridos?
c) A Secretaria Municipal de Saúde poderia informar se, o motivo pelo qual os remédios de 
tratamento contínuo e controlados (para tratamento de asmas) estão faltando na rede 
municipal de saúde é o não envio de verbas Estadual ou Federal?
d) A Secretaria Municipal de Saúde poderia informar se existe um contrato em vigência com 
fornecedores de remédios? (Em caso positivo solicitamos que nos envie uma cópia do 
documento para análise desta Casa de Leis)
e) A atual falta de remédio na rede de saúde é devido a atrasos no fornecimento dos 
medicamentos?
f) Em caso positivo ao item “e”, por qual motivo vem ocorrendo esses atrasos, por parte dos
fornecedores? Os fornecedores já foram notificados para que não ocorram mais esses 
atrasos?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de maio de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

open original →