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materia nº 130/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaQuestiona a Administração, se existe alguma previsão para a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao Consumidor, em Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 130/19
CONSIDERANDO que Votorantim, com cerca de 120 mil habitantes, necessita de ferramentas
legais para a defesa e proteção do cidadão consumidor de produtos e serviços, a fim de equilibrar 
e dar transparência às relações de consumo, principalmente, pela vulnerabilidade e
hipossuficiência dos consumidores;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 2° define o
consumidor como: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço 
como destinatário final";
CONSIDERANDO que, em nossa cidade, temos um órgão de defesa do consumidor 
(PROCON), onde, nos últimos anos, o número de atendimento aos consumidores de Votorantim,
praticamente dobrou;
CONSIDERANDO que os recursos do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor são
aplicados na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, e, na edição de
material informativo relacionado às relações de consumo, à educação, proteção e defesa do
consumidor de Votorantim, necessitando, ante ao crescimento do PROCON, de um órgão
colegiado de caráter consultivo, ou seja, o Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao
Consumidor; e,
CONSIDERANDO finalmente que, em 2017, já discutimos sobre essa matéria, quando 
apresentamos o Requerimento n° 421/17; no entanto, nosso objetivo ainda não foi alcançado.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe alguma previsão para a criação do 
Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao Consumidor, em Votorantim.
Que do deliberado se dê ciência ao Dr. Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da 188ª 
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Votorantim; à Presidente da Associação 
Comercial e Empresarial de Votorantim; ao Presidente da CDL - Câmara dos Dirigentes 
Lojistas de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim;
 Rádios: Tropical FM; Cacique AM e FM;
 Rádio Band AM e FM (Jornalismo); e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de maio de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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