| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Questiona a Administração, se existe alguma previsão para a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao Consumidor, em Votorantim. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 130/19 CONSIDERANDO que Votorantim, com cerca de 120 mil habitantes, necessita de ferramentas legais para a defesa e proteção do cidadão consumidor de produtos e serviços, a fim de equilibrar e dar transparência às relações de consumo, principalmente, pela vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 2° define o consumidor como: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"; CONSIDERANDO que, em nossa cidade, temos um órgão de defesa do consumidor (PROCON), onde, nos últimos anos, o número de atendimento aos consumidores de Votorantim, praticamente dobrou; CONSIDERANDO que os recursos do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicados na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, e, na edição de material informativo relacionado às relações de consumo, à educação, proteção e defesa do consumidor de Votorantim, necessitando, ante ao crescimento do PROCON, de um órgão colegiado de caráter consultivo, ou seja, o Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao Consumidor; e, CONSIDERANDO finalmente que, em 2017, já discutimos sobre essa matéria, quando apresentamos o Requerimento n° 421/17; no entanto, nosso objetivo ainda não foi alcançado. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe alguma previsão para a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao Consumidor, em Votorantim. Que do deliberado se dê ciência ao Dr. Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da 188ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Votorantim; à Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Votorantim; ao Presidente da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; Rádios: Tropical FM; Cacique AM e FM; Rádio Band AM e FM (Jornalismo); e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de maio de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador