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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos
servidores para pagamento do Vale Alimentação.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica reajustada a faixa de valores recebidos pelos
servidores públicos municipais que serve de base para o pagamento do
Vale Alimentação em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento),
conforme reajuste concedido através da Lei 2696/2019.
Parágrafo único. A tabela de que trata o art. 2º da Lei nº
1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores
recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação
(R$) Total
Vale-Alimentação
(R$)
A Descontar
do
Funcionário
Parte da
Prefeitura
Até 2.731,81 2,00 568,02 570,02
Até 4.056,74 2,00 485,47 487,47
Acima de 4.056,74 2,00 444,17 446,17
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de maio de 2019 – LV
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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