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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre a alteração da faixa salarial dos servidores para pagamento do Vale Alimentação.
native_id12311

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/06/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-05-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 04/06/2019.
2019-05-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-05-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16ª S.O. (21/05/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos 
servidores para pagamento do Vale Alimentação. 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica reajustada a faixa de valores recebidos pelos 
servidores públicos municipais que serve de base para o pagamento do 
Vale Alimentação em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), 
conforme reajuste concedido através da Lei 2696/2019.
Parágrafo único. A tabela de que trata o art. 2º da Lei nº 
1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores 
recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação 
(R$) Total
Vale-Alimentação 
(R$)
A Descontar 
do 
Funcionário
Parte da 
Prefeitura
 Até 2.731,81 2,00 568,02 570,02
 Até 4.056,74 2,00 485,47 487,47
Acima de 4.056,74 2,00 444,17 446,17
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de maio de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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