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materia nº 21/2019

Tipo Requerimento Especial
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre votos de congratulações com os Senhores Thiago de Andrade Silva Montagnana, Erivaldo Lima Ramos e Rui Franco.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 021/19
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa, 
votos de congratulações com o Comando da Terceira Companhia da Polícia Militar 
Ambiental de Sorocaba e com os policiais Cabo PM Rui Franco, Cabo PM Erivaldo Lima 
Ramos e Cabo PM Thiago de Andrade Silva Montagnana.
JUSTIFICATIVA:
Em 13 de fevereiro de 2019, a equipe composta pelo CB PM Rui, CB PM Erivaldo e CB 
PM Montagnana, durante Patrulhamento Ostensivo Preventivo Rural realizou o atendimento da 
ocorrência online WEB nº 16936, a qual versa sobre Maus Tratos a Animais, pelo endereço 
Estrada Velha Piedade X Sorocaba S/N, Bairro dos Goiabas, pelo município de Piedade/SP.
O contato inicial com os proprietários ocorreu através de interfone instalado no portão de 
entrada da propriedade, se deu por volta das 09h30min horas. Ao serem informados sobre a 
presença da Polícia Militar Ambiental, com intuito de fiscalizar o imóvel rural em tela e pedido 
da liberação do portão principal para entrada da equipe, a comunicação por parte dos 
proprietários foi cessada e o portão não foi aberto. Por sua vez, foi necessária a transposição 
através de escalada do portão para que fosse possível adentrar ao imóvel rural e iniciar a 
fiscalização na área.
No local foi constatada a criação de cães de variadas raças, acondicionado em 431 
(quatrocentos e trinta e um) habitáculos, construídos em alvenaria e cobertos com telhas 
onduladas, além de outras edificações em alvenaria que serviam de enfermaria e de separação de 
animais e um forno que era empregado para a incineração da carcaça de animais que vinham a 
óbito e de materiais utilizados no trato diário dos exemplares.
Os animais existentes se encontravam em notório estado de maus tratos, fato esse 
noticiado aos órgãos responsáveis, ratificado pelo Laudo Técnico emitido pela Vigilância 
Sanitária Municipal, corroborado pelo Laudo Técnico da Secretaria de Defesa dos Animais da 
Casa Militar do Governo do Estado de São Paulo.
A ocorrência perdurou por 120 (cento e vinte) horas, 05 (cinco) dias ininterruptos, 
exigindo dos policiais responsáveis, a presença diária no local, a fim de realizar a aferição dos 
animais, e a respectiva separação por raça e gênero, além do acompanhamento da sua retirada 
pelas ONG’s autorizadas, priorizando ainda, o socorro dos animais enfermos e das fêmeas 
prenhas, sendo ao todo contabilizado o montante de 1.743 (um mil setecentos e quarenta e três) 
animais, dos quais 1.708 (um mil setecentos e oito) estavam em situação de maus tratos, sendo 
todos apreendidos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por conta das diversas irregularidades constatadas no local aliado à magnitude dos fatos, 
além dos Órgãos de Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, foram ainda acionados a 
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Departamento de Águas e Energia 
Elétrica – DAEE, Polícia Civil do Estado de São Paulo – PCESP, Polícia Técnico-Científica do 
Estado de São Paulo - PTCESP, representantes da Fundação PROCOM de Sorocaba, 
representantes de algumas Organizações de Defesa dos Animais, contando ainda o apoio de 
diversos voluntários.
Diante dos ilícitos constatados, tendo como parâmetro o art. 3º § 1º e 2º da Resolução 
SMA nº 48, foi lavrado Auto de Infração Ambiental com sanção administrativa de “multa 
simples” no valor de R$ 5.124.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil reais) em 
desfavor do proprietário do canil, por incorrer no disposto do art. 29 da Resolução SMA.
A ocorrência tomou notoriedade nacional, sendo amplamente divulgada pelos principais 
veículos de comunicações do País, ranqueada como a maior apreensão do tipo, gerando um 
elevado volume de informações especulativas, exigindo dos Policiais Ambientais sabedoria e 
flexibilidade no trato com todos os envolvidos, além do cabedal de conhecimento em diversas 
frentes, que foram fundamentais para a imediata cessação dos crimes outrora cometidos, 
minimizando os danos irretratáveis praticados contra esta espécie da fauna nacional.
Que do deliberado se dê ciência aos homenageados, Comando da Terceira Companhia 
da Polícia Militar Ambiental de Sorocaba e:
 À TV Votorantim;
 À Gazeta de Votorantim;
 Ao Jornal Folha de Votorantim;
 À Rádio Tropical FM;
 Rádio Cacique AM/FM.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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