| Tipo | Requerimento Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre votos de congratulações com os Senhores Thiago de Andrade Silva Montagnana, Erivaldo Lima Ramos e Rui Franco. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 021/19 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa, votos de congratulações com o Comando da Terceira Companhia da Polícia Militar Ambiental de Sorocaba e com os policiais Cabo PM Rui Franco, Cabo PM Erivaldo Lima Ramos e Cabo PM Thiago de Andrade Silva Montagnana. JUSTIFICATIVA: Em 13 de fevereiro de 2019, a equipe composta pelo CB PM Rui, CB PM Erivaldo e CB PM Montagnana, durante Patrulhamento Ostensivo Preventivo Rural realizou o atendimento da ocorrência online WEB nº 16936, a qual versa sobre Maus Tratos a Animais, pelo endereço Estrada Velha Piedade X Sorocaba S/N, Bairro dos Goiabas, pelo município de Piedade/SP. O contato inicial com os proprietários ocorreu através de interfone instalado no portão de entrada da propriedade, se deu por volta das 09h30min horas. Ao serem informados sobre a presença da Polícia Militar Ambiental, com intuito de fiscalizar o imóvel rural em tela e pedido da liberação do portão principal para entrada da equipe, a comunicação por parte dos proprietários foi cessada e o portão não foi aberto. Por sua vez, foi necessária a transposição através de escalada do portão para que fosse possível adentrar ao imóvel rural e iniciar a fiscalização na área. No local foi constatada a criação de cães de variadas raças, acondicionado em 431 (quatrocentos e trinta e um) habitáculos, construídos em alvenaria e cobertos com telhas onduladas, além de outras edificações em alvenaria que serviam de enfermaria e de separação de animais e um forno que era empregado para a incineração da carcaça de animais que vinham a óbito e de materiais utilizados no trato diário dos exemplares. Os animais existentes se encontravam em notório estado de maus tratos, fato esse noticiado aos órgãos responsáveis, ratificado pelo Laudo Técnico emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, corroborado pelo Laudo Técnico da Secretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Governo do Estado de São Paulo. A ocorrência perdurou por 120 (cento e vinte) horas, 05 (cinco) dias ininterruptos, exigindo dos policiais responsáveis, a presença diária no local, a fim de realizar a aferição dos animais, e a respectiva separação por raça e gênero, além do acompanhamento da sua retirada pelas ONG’s autorizadas, priorizando ainda, o socorro dos animais enfermos e das fêmeas prenhas, sendo ao todo contabilizado o montante de 1.743 (um mil setecentos e quarenta e três) animais, dos quais 1.708 (um mil setecentos e oito) estavam em situação de maus tratos, sendo todos apreendidos. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Por conta das diversas irregularidades constatadas no local aliado à magnitude dos fatos, além dos Órgãos de Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, foram ainda acionados a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, Polícia Civil do Estado de São Paulo – PCESP, Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo - PTCESP, representantes da Fundação PROCOM de Sorocaba, representantes de algumas Organizações de Defesa dos Animais, contando ainda o apoio de diversos voluntários. Diante dos ilícitos constatados, tendo como parâmetro o art. 3º § 1º e 2º da Resolução SMA nº 48, foi lavrado Auto de Infração Ambiental com sanção administrativa de “multa simples” no valor de R$ 5.124.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil reais) em desfavor do proprietário do canil, por incorrer no disposto do art. 29 da Resolução SMA. A ocorrência tomou notoriedade nacional, sendo amplamente divulgada pelos principais veículos de comunicações do País, ranqueada como a maior apreensão do tipo, gerando um elevado volume de informações especulativas, exigindo dos Policiais Ambientais sabedoria e flexibilidade no trato com todos os envolvidos, além do cabedal de conhecimento em diversas frentes, que foram fundamentais para a imediata cessação dos crimes outrora cometidos, minimizando os danos irretratáveis praticados contra esta espécie da fauna nacional. Que do deliberado se dê ciência aos homenageados, Comando da Terceira Companhia da Polícia Militar Ambiental de Sorocaba e: À TV Votorantim; À Gazeta de Votorantim; Ao Jornal Folha de Votorantim; À Rádio Tropical FM; Rádio Cacique AM/FM. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador