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materia nº 15/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2019.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio 
de Oliveira. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente informa que a 
Pauta será invertida, passando-se à Ordem do Dia. Em conformidade, com o que dispõem as Leis 
Municipais nºs
2202/11 e 2326/12, o Senhor Presidente coloca em discussão, a Indicação do 
nome do Senhor Márcio Rodrigues, para compor a Diretoria Executiva da Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, no cargo 
de Diretor Administrativo (Ofício GP nº 022/2019 – CM, recebido do Senhor Prefeito Municipal e 
lido na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2019). Faz uso da palavra o Vereador José 
Claudio Pereira. Posta em votação, a indicação do nome do Senhor Márcio Rodrigues para 
compor a Diretoria Executiva da AGERV é aprovada por unanimidade dos presentes, 
registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Esgotada a matéria da Ordem do 
Dia, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. O Senhor Presidente 
informa que não há Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal. É lido o seguinte 
Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente 
recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 033/19, do Vereador 
Luciano da Silva, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a 
"Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências. É lido o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 001/19, do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a concessão 
do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Adelson Pereira da Silva. Adentra ao Plenário,
o Vereador José Antonio de Oliveira. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 051/19
do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Miguel Franco Filho;
052/19 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor José Ildeu Lopes; e, o 
053/19 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, pelo falecimento da Senhora Regina de 
Oliveira Cau Pereira (esposa do Ex-Vereador Antonio Pereira). O Senhor Presidente solicita um 
minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Na discussão do Requerimento nº 
122/19, faz uso da palavra: o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência 
dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira). Também fazem uso da palavra o 
Vereador José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo) e os Vereadores Heber de Almeida Martins e Luciano da Silva. Na 
discussão do Requerimento nº 123/19, fazem uso da palavra os Vereadores Bruno Martins de 
Almeida, Alfredo Pissinato Junior, José Claudio Pereira e Fabíola Alves da Silva Pedrico.
Ausenta-se do Plenário, o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 
124/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do 
Requerimento nº 125/19, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do 
Requerimento nº 126/19, faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Ausenta-se do 
Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Na discussão do Requerimento nº 128/19, faz uso 
da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Adentram ao Plenário os Vereadores José Antonio de 
Oliveira e Mauro Paulino Mendes. Também fazem uso da palavra os Vereadores: Heber de 
Almeida Martins, Adeilton Tiago dos Santos e José Antonio de Oliveira. Na discussão do 
Requerimento nº 129/19, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e José 
Claudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 130/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz 
Carlos dos Santos. E, na discussão do Requerimento nº 131/19, faz uso da palavra o Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Heber de Almeida Martins. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, 
foram aprovados por unanimidade, com exceção ao Requerimento n
o
127/19 que, sem 
debates, foi aprovado por 7 (sete) votos contra 1 (um), votando pela aprovação, os Vereadores 
Alfredo Pissinato Junior, Bruno Martins de Almeida, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Heber de 
Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Luiz Carlos dos Santos, e, pela 
rejeição, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos, registrando-se a ausência dos Vereadores José 
Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes. As Indicações nºs
. 174 a 184/19 serão 
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
a matéria do Expediente, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora Fabíola 
Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato Junior, Luiz 
Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, José 
Antonio de Oliveira e Bruno Martins de Almeida. Em virtude dos demais Vereadores terem 
dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a 
todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme 
o disposto no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da 
mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 015/19, de autoria do Vereador Luiz 
Carlos dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais 
visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da 
não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para 
utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 outubro 
de 2018; Projeto de Lei Ordinária nº 026/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, 
que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Votorantim, por meio de 
cartão de débito e crédito; Projeto de Lei Ordinária nº 027/19, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, residente no Município de Votorantim, e dá outras providências; e, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 030/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao artigo 15 
da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras 
providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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