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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDispõe sobre a vinculação da recuperação da praça "Lecy de Campos" após a realização da festa junina aos organizadores particulares da mesma.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões.
2019-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-05-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17ª S.O. (28/05/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2019
Dispõe sobre a vinculação da recuperação da praça
"Lecy de Campos" após a realização da festa junina
aos organizadores particulares da mesma.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica vinculado aos organizadores particulares da "Festa Junina de Votorantim", a 
obrigatoriedade da recuperação da praça "Lecy de Campos" após a realização do evento.
Parágrafo único. A recuperação que trata este artigo é de responsabilidade das empresas 
particulares que fizerem parta da organização do evento, e diz respeito a substituição de gramado,
recuperação paisagística, pintura das pistas de ciclismos e caminhada, quadras, manutenção dos 
brinquedos, aparelhos de ginástica, conserto dos pisos e blocos, entre outras recuperações que se 
constatarem necessárias e ocorridas em decorrência do evento citado no caput deste artigo.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
A tradicional festa de nossa cidade, a cada ano que passa, toma maiores proporções devido ao
aumento do público que vem prestigiá-la, que, por sua vez, necessita de maiores estruturas a cada edição.
Ocorre que em decorrência da grande quantidade de pessoas que utilizam a referida praça no
período, sito a edição de 2.018 onde cerca de 300 mil pessoas estiveram nos 20 (vinte) dias de eventos,
gerando uma média de 15 mil pessoas por dia, isso provoca um desgaste de grande proporção na praça,
onde seu gramado é pisoteado, além dos desgastes decorrentes das grandes estruturas recebidas (furos no
chão para receber os desmontáveis corno tendas, brinquedos, etc.), também desgastes nas pinturas das
pistas de caminhada e ciclismo.
Além disso, são retirados tanto os brinquedos infantis (gangorras, balanças, etc.), como os
aparelhos de ginásticas, o que naturalmente provoca os desgastes dos mesmos.
Desta forma, considerando que no atual formato da Festa Junina há um contrato celebrado entre a 
COMAS (Comissão Municipal de Assistência Social) e terceiros que, consequentemente, aufere lucro 
com a exploração, logo, este deve ser responsável pela recuperação da praça, não como uma reforma 
estrutural, mas sim como recuperação de todo desgaste sofrido em decorrência da utilização do espaço 
público para o evento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nos moldes atuais, a praça fica indisponível à população durante todo o período de festa, que
neste ano será de 30 (trinta) dias, sendo que após a realização da Festa Junina, com as devidas
desmontagens, a mesma é devolvida à população da forma em que se encontra, ou seja, depreciada pelo
uso excessivo em um curto período de tempo.
Logo, exigir que o responsável pela Festa realize este papel, trocando o gramado surrado,
pintando, recuperando o piso, etc., estará compensando à população pela indisponibilidade do uso da
maior praça da cidade, entregando-a bonita, saudável ao uso, além de economizar o erário, visto que
quem arcará com os custos desta recuperação será aquele que explorar a festa economicamente, e não o
município diretamente.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, sobretudo, pelos benefícios que este projeto
trará à população votorantinense, é que apresentamos o presente Projeto, para o qual contamos com o
apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de maio de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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