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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAutoriza a Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, a converter-se em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988 e Lei municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/07/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-07-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 11/07/2019.
2019-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-05-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17ª S.O. (28/05/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 037, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a Comissão Municipal de Assistência Social -
COMAS, a converter-se em Organização Social, nos 
moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988 
e Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica autorizada, a Comissão Municipal de Assistência 
Social (COMAS), a converter-se em Organização Social, nos moldes da 
Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988, e da Lei Municipal nº 2638, 
de 14 de junho de 2018.
Art. 2.º A Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS) 
deverá aprovar seus estatutos e levá-los aos respectivos e competentes 
registros, necessários à sua atuação, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei.
§ 1.º Ficam, os integrantes nomeados pela Portaria nº 16770, 
de 2 de janeiro de 2017, incumbidos dos atos necessários e posteriores 
à presente autorização.
§ 2.º Fica autorizado, à entidade convertida, fazer uso do 
acervo de trabalhos, documentos e projetos realizados até a data da 
publicação da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei nº 288, de 27 de outubro de 1976; o Decreto nº 1012, 
de 31 de janeiro de 1977; a Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017, 
e as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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