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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 037, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a Comissão Municipal de Assistência Social -
COMAS, a converter-se em Organização Social, nos
moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988
e Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º Fica autorizada, a Comissão Municipal de Assistência
Social (COMAS), a converter-se em Organização Social, nos moldes da
Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988, e da Lei Municipal nº 2638,
de 14 de junho de 2018.
Art. 2.º A Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS)
deverá aprovar seus estatutos e levá-los aos respectivos e competentes
registros, necessários à sua atuação, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei.
§ 1.º Ficam, os integrantes nomeados pela Portaria nº 16770,
de 2 de janeiro de 2017, incumbidos dos atos necessários e posteriores
à presente autorização.
§ 2.º Fica autorizado, à entidade convertida, fazer uso do
acervo de trabalhos, documentos e projetos realizados até a data da
publicação da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 288, de 27 de outubro de 1976; o Decreto nº 1012,
de 31 de janeiro de 1977; a Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017,
e as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de maio de 2019 – LV
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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