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materia nº 149/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaQuestiona a Administração se a Ata de Registro de Preços nº 86/2017, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Votorantim e a empresa A3 Terraplanagem e Engenharia LTDA ainda está em vigor; e, em caso positivo, qual instrumento de contrato prorrogou sua validade e, ainda, por qual motivo, não foi enviado à Câmara Municipal cópia desse instrumento, com a resposta dada ao Requerimento nº 076/2019, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Em relação à referida Ata, quais itens foram locados nos anos 2017, 2018 e 2019. Em relação à coleta de lixo (quando houve atrasos para a retirada dos lixos) por quais motivos, ocorreram esse tipo de problema (atrasos na coleta de lixo); que ações a Administração adota para que esse tipo de problema não volte a ocorrer na cidade; qual a frota atual de maquinários e caminhões disponíveis à Prefeitura Municipal; e, se houve alguma venda de maquinários ou caminhões; e, pede outras informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 149/19
CONSIDERANDO que, através da resposta encaminhada pelo Ofício nº 176/19 - CM, referente 
ao Requerimento nº 076/2019 de autoria desta Parlamentar, nos foi enviado, a cópia da Ata de 
Registro de Preços n° 86/2017, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Votorantim e a 
empresa A3 Terraplanagem e Engenharia LTDA, onde apresenta diversos modelos de 
caminhões, máquinas e compactadores de lixo, que podem ser locados pela Administração, 
definidos a quantidade de horas e o valor unitário por hora de uso;
CONSIDERANDO que, analisando as previsões estabelecidas na Ata de Registro de Preços, 
nos foi possível observar um montante de R$ 3.204.030,00 (três milhões duzentos e quatro mil e 
trinta reais), o que apresenta um valor muito alto e digno de fiscalização; e verificar que há um
prazo de validade de 12 meses, com assinatura realizada em 11 de outubro de 2017, logo, há a 
necessidade do esclarecimento para sabermos se a referida Ata ainda está em vigor; se ela foi 
Aditada, ou se uma nova Ata a substituiu; e,
CONSIDERANDO que nas últimas semanas recebemos algumas reclamações referentes à 
coleta; os munícipes se queixam que a coleta não está sendo feita regularmente; e os lixos 
domésticos acabam ficando nas ruas, atraindo cães que espalham o lixo, gerando mau cheiro e 
causando transtornos a todos. E, cumprindo nosso dever de fiscalizadores, gostaríamos de 
entender o que está acontecendo, para que possamos esclarecer os interessados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A referida Ata de Registro de Preços nº 86/2017 está em vigor?
b) Em caso positivo, qual instrumento de contrato prorrogou sua validade? E, por qual motivo 
não foi enviado esse instrumento com a resposta dada ao nosso Requerimento nº 076/2019, 
enviada por meio do Ofício nº 176/19-CM? (Solicitamos uma cópia desse documento).
c) Em caso negativo ou em caso de existência de uma nova Ata, por qual motivo, nos enviaram
uma Ata sem validade?
d) Em relação à referida Ata, quais dos itens foram locados? (Enviar relatório com descrição 
dos seguintes itens: descrição dos itens locados (marca, modelo etc.), quantidade de horas 
utilizadas, valor unitário de cada hora de cada item, valor total referente à locação, período 
de locação, local onde foi utilizado) - exercícios 2017, 2018 e 2019.
e) Em relação à coleta de lixo, quando houve os atrasos da retirada dos lixos?
f) Por quais motivos, problemas como esses (atrasos na coleta de lixos) ocorreram? Quais 
medidas foram tomadas por parte da Administração para resolvê-los?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
g) Quais ações a Administração adota para que esse tipo de problema não volte a ocorrer na 
cidade?
h) Qual a frota atual de maquinários e caminhões disponíveis à Prefeitura Municipal? 
Solicitamos um relatório com a descrição dos itens (marca, modelo etc.)
i) Houve alguma venda de maquinários ou caminhões? Em caso positivo, solicitamos que nos 
envie a descrição e os documentos relativos à venda.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de maio de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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