| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se existem estudos e projetos, visando a municipalização do PROCON em Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 151/19 CONSIDERANDO que o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votorantim têm oferecido ótimos serviços à comunidade, com seriedade e respeito, solucionando muitos casos com precisão, sendo, inclusive, destaque na imprensa local e regional; CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é um importante tema no mundo moderno. Frise-se que os conflitos gerados pela relação: Consumidor x Mercado, obrigaram a criação desse importante órgão de proteção que é a FUNDAÇÃO PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que devido ao positivo grau de desempenho; as mudanças ocorridas na sociedade e na relação entre fornecedor e consumidor, gerando novos mercados e novos desafios, a cidade de São Paulo municipalizou os serviços do PROCON, respeitando diversas diretrizes e normas impostas pelo Governo do Estado, por meio de sua Secretaria de Justiça e Cidadania, dentre as quais, as responsabilidades das Prefeituras Municipais, para implementarem os PROCON’s, para uso dos munícipes; CONSIDERANDO que, as relações de consumo devem ser pautadas no respeito e observância aos direitos básicos do consumidor de proteção da vida, saúde e segurança; educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; informações adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; acesso aos órgãos judiciários e administrativos; facilitação da defesa de seus direitos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; CONSIDERANDO que esse Programa de Municipalização dos PROCON's tem como meta: Capacitar a equipe técnica; Implantar o Órgão de Defesa do Consumidor; Atender as demandas de consumo; Fornecer material para atendimento, educação para o consumo e fiscalização; Desenvolver ações de Educação para o consumo e fiscalização, quando couber; Enviar Relatório Mensal de Atividades de atendimento e fiscalização; CONSIDERANDO que a Fundação PROCON tem incentivado a municipalização desse importante órgão de defesa, ficando o município responsável pelas mais variadas ações em defesa do consumidor, em parceria com a Fundação PROCON. Afinal de contas, os conflitos na área consumerista estão no município; CONSIDERANDO que a municipalização do PROCON, dentre outras vantagens, é a gestão dos recursos advindos da aplicação de sanções àqueles que infringirem as normas legais. Tais recursos ficam no Município que poderá, certamente, ampliar o atendimento, promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais de Proteção e 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Defesa do Consumidor, elaborar pesquisas de preço, qualidade de produtos, desenvolver políticas de educação para o consumo consciente, sustentável e seguro, enfim, estar próximo da população, conscientizando e divulgando os seus direitos; e, CONSIDERANDO finalmente que a municipalização depende de Lei Municipal de iniciativa exclusiva do Executivo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existem estudos e projetos para a consecução da municipalização do PROCON? b) Em caso positivo, já existe alguma previsão? c) Em caso negativo, qual é o impedimento? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; ao PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Votorantim; à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Associação Comercial de Votorantim; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, em São Paulo; ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; TV TEM (A/C Direção de Jornalismo); Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Rádio Ipanema FM; Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – Jornalismo); Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); Rádio Nova Tropical; Rádio Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web) Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de maio de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador