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materia nº 151/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existem estudos e projetos, visando a municipalização do PROCON em Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 151/19
CONSIDERANDO que o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de 
Votorantim têm oferecido ótimos serviços à comunidade, com seriedade e respeito, solucionando 
muitos casos com precisão, sendo, inclusive, destaque na imprensa local e regional;
CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é um importante tema no mundo moderno. 
Frise-se que os conflitos gerados pela relação: Consumidor x Mercado, obrigaram a criação 
desse importante órgão de proteção que é a FUNDAÇÃO PROCON - Fundação de Proteção e 
Defesa do Consumidor;
CONSIDERANDO que devido ao positivo grau de desempenho; as mudanças ocorridas na 
sociedade e na relação entre fornecedor e consumidor, gerando novos mercados e novos 
desafios, a cidade de São Paulo municipalizou os serviços do PROCON, respeitando diversas 
diretrizes e normas impostas pelo Governo do Estado, por meio de sua Secretaria de Justiça e 
Cidadania, dentre as quais, as responsabilidades das Prefeituras Municipais, para implementarem 
os PROCON’s, para uso dos munícipes;
CONSIDERANDO que, as relações de consumo devem ser pautadas no respeito e observância
aos direitos básicos do consumidor de proteção da vida, saúde e segurança; educação e
divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; informações adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; acesso aos
órgãos judiciários e administrativos; facilitação da defesa de seus direitos e a adequada e eficaz
prestação dos serviços públicos em geral;
CONSIDERANDO que esse Programa de Municipalização dos PROCON's tem como meta:
 Capacitar a equipe técnica;
 Implantar o Órgão de Defesa do Consumidor;
 Atender as demandas de consumo;
 Fornecer material para atendimento, educação para o consumo e fiscalização;
 Desenvolver ações de Educação para o consumo e fiscalização, quando couber;
 Enviar Relatório Mensal de Atividades de atendimento e fiscalização;
CONSIDERANDO que a Fundação PROCON tem incentivado a municipalização desse
importante órgão de defesa, ficando o município responsável pelas mais variadas ações em
defesa do consumidor, em parceria com a Fundação PROCON. Afinal de contas, os conflitos na
área consumerista estão no município;
CONSIDERANDO que a municipalização do PROCON, dentre outras vantagens, é a gestão
dos recursos advindos da aplicação de sanções àqueles que infringirem as normas legais. Tais
recursos ficam no Município que poderá, certamente, ampliar o atendimento, promover estudos e 
pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais de Proteção e 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Defesa do Consumidor, elaborar pesquisas de preço, qualidade de produtos, desenvolver
políticas de educação para o consumo consciente, sustentável e seguro, enfim, estar próximo da
população, conscientizando e divulgando os seus direitos; e,
CONSIDERANDO finalmente que a municipalização depende de Lei Municipal de iniciativa 
exclusiva do Executivo.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existem estudos e projetos para a consecução da municipalização do PROCON?
b) Em caso positivo, já existe alguma previsão?
c) Em caso negativo, qual é o impedimento?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria Municipal de 
Administração; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; ao PROCON - Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor de Votorantim; à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas 
de Votorantim; à Associação Comercial de Votorantim; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro 
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Votorantim; à Federação das Indústrias do 
Estado de São Paulo, em São Paulo; ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 TV TEM (A/C Direção de Jornalismo);
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Rádio Ipanema FM;
 Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – Jornalismo);
 Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior);
 Rádio Nova Tropical;
 Rádio Cantate FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web)
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de maio de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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