| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2019. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Vereador Luciano da Silva levanta Questão de Ordem e justifica sua ausência na reunião da Comissão de Ética realizada no dia 20 de maio, que se deu por motivo de tratamento de saúde. O Senhor Presidente informa que a Pauta será invertida, passando-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, o Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que os projetos constantes na Ordem do Dia sejam votados em bloco. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador Heber de Almeida Martins. Entram em discussão os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 015/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 de outubro de 2018, fazendo uso da palavra os Vereadores Luiz Carlos dos Santos e Luciano da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 026/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Votorantim, por meio de cartão de débito e crédito, fazendo uso da palavra os Vereadores Luiz Carlos dos Santos e Luciano da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 027/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Votorantim, e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 030/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Postos em votação, em bloco, os referidos projetos são aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente registra a presença do Ilustríssimo Senhor Abner Segura Fernandes, Vereador da Câmara Municipal de Mairinque, e, atendendo pedido do Vereador José Claudio Pereira, convida o Ilustre visitante para fazer suas considerações na Tribuna. Passa-se ao Expediente. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício n° 028/2019 – CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de abril de 2019; Ofícios GPs n os 172 a 221/19 CM (Respostas de Requerimentos e Indicações); Ofício nº 024/2019-CM, solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, para fins 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO de melhores estudos e adequações necessárias, encaminhado à Câmara Municipal, em 29 de abril de 2019; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 034/19, que dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos servidores para pagamento do Vale-Alimentação. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Resolução nº 01/19, que dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim para pagamento do Vale-Alimentação. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 054 e 055/19, ambos, do Vereador Heber de Almeida Martins, respectivamente, pelos falecimentos dos Senhores João Baptista de Góes e Cícero Soares Arruda Filho. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Vereador Luiz Carlos dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que o Requerimento Especial nº 021/19 seja discutido e votado, antes dos demais Requerimentos em pauta. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador Luiz Carlos dos Santos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 021/19. Faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento Especial nº 018/19, fazem uso da palavra os Vereadores José Claudio Pereira e Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do Requerimento Especial nº 019/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento Especial nº 020/19, faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. E, na discussão do Requerimento Especial nº 022/19, faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira). Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O Requerimento no 134/19, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 132/19, faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Na discussão do Requerimento nº 133/19, faz uso da palavra o Vereador Bruno Martins de Almeida. Na discussão do Requerimento nº 135/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 136/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do Requerimento nº 137/19, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 138/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência dos trabalhos da Sessão, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo). Na discussão do Requerimento nº 139/19, faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Na discussão do Requerimento nº 140/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. E, na discussão do Requerimento nº 141/19, fazem uso da palavra os Vereadores Heber de Almeida Martins e José Claudio Pereira. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 185 a 194/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, passa-se à Palavra Livre. O Senhor Presidente levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre, haja vista o esgotamento do horário da Sessão. Posta em votação, a solicitação é APROVADA por 9 (nove) votos, contra 1 (um), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato Junior, Bruno Martins de Almeida, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes, e, pela REJEIÇÃO, o Vereador José Claudio Pereira. Em virtude da dispensa do uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/19, do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Adelson Pereira da Silva. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário