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materia nº 155/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaQuestiona a Administração; o Ministério Público da Comarca de Votorantim; à Comissão Municipal de Assistência Social e à Empresa Viva Entretenimento, para que informem, quais os critérios serão adotados com relação ao direito dos professores de adquirirem meia-entrada para a 104ª Festa Junina Beneficente de Votorantim; e, quais foram as recomendações do Ministério Público, com relação à aquisição de meia-entrada para os professores, por ocasião da 104ª Festa Junina Beneficente de Votorantim; e, se ouve de fato, alguma recomendação para que fosse seguida a Lei Federal e não a Estadual.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 155/19
CONSIDERANDO que, temos em nosso município, a maior e mais tradicional Festa Junina do 
Estado de São Paulo, a Festa Junina Beneficente de Votorantim, que neste ano, chegou a sua 
104ª Edição, e, contará com 20 dias de festa, no período de 29/05 a 23/06, entre as quartas-feiras 
e domingos, sendo realizada pela COMAS (Comissão Municipal de Assistência Social de 
Votorantim), com organização da Empresa Viva Entretenimento e o apoio da Prefeitura 
Municipal;
CONSIDERANDO que, em anos anteriores, houve muitas reclamações, desinformação e
divergências, na questão de meia-entrada para a Festa Junina, sendo a principal reclamação, a 
falta de um canal direto para solucionar os problemas;
CONSIDERANDO que nós, os Vereadores desta Casa de Leis, temos recebido vários 
questionamentos a respeito do tema, sendo que um deles é dos professores que pleiteiam o 
direito de meia-entrada (no caso em tela, para a Festa Junina), conforme consta na Lei Estadual
nº 14.729, de 30 de março de 2012; o qual estaria sendo negado a eles, por conta da aplicação da
Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a qual não faz menção aos professores,
causando assim um conflito entre as partes;
CONSIDERANDO que, segundo relatos que ouvimos, ao efetuarem contato com o Serviço de 
Atendimento ao Cliente da empresa responsável pelas vendas dos ingressos: Guichê Web, os 
professores são informados que eles têm direito à meia-entrada, porém, ao efetuarem contato
com a empresa produtora do evento e com a própria Prefeitura Municipal, a informação, segundo 
eles, é que por orientação do Ministério Público, com o argumento de proporcionar maior 
segurança para a Festa Junina será seguida a Lei Federal que não estende o beneficio aos 
professores; e,
CONSIDERANDO que este Vereador, visando assegurar o direito adquirido dos munícipes 
professores, bem como, preservar a segurança das pessoas que frequentam a festa, busca uma 
solução para que o problema que já vem de anos anteriores, não aconteça novamente.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à Comissão 
Municipal de Assistência Social e a Empresa Viva Entretenimento, para que nos informem, 
no que lhes couber, o que segue:
a) Quais os critérios serão adotados com relação ao direito dos professores de adquirirem meia￾entrada para a 104ª Festa Junina Beneficente de Votorantim?
b) Por ocasião da 104ª Festa Junina Beneficente de Votorantim, quais foram as recomendações 
do Ministério Público, com relação à aquisição de meia-entrada para os professores? Houve 
de fato, alguma recomendação para que fosse seguida a Lei Federal e não a Estadual?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Em caso positivo ao item “b”, quais foram os critérios para que se fosse tomada tal decisão, 
já que a Lei Estadual expande os benefícios?
d) Existe por parte dos Organizadores do Evento e do Ministério Público, algum canal de 
comunicação que o munícipe possa entrar em contato para sanar as dúvidas, durante a 
realização da referida festa, quando houver problemas relacionados à meia-entrada?
e) Existe a possibilidade da Administração, através de Lei Municipal, regulamentar em nosso
município, a Lei de meia-entrada, estendendo o benefício para os professores da rede
municipal?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de junho de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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