| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Questiona se a Administração poderia fazer um beneficiamento na área pública que compreende a Avenida Carmen Galan Burgos, a Rua José Agostinho e o final da Rua Benedito Henrique de Oliveira, no Jardim Archila; e, na impossibilidade de executar o serviço na sua totalidade, se poderia, ao menos, fazer uma ampla limpeza e fornecer mudas de árvores nativas e frutíferas aos moradores, os quais se propuseram a fazer o plantio. |
| native_id | 12425 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 160/19 CONSIDERANDO que depois de vários pedidos de moradores do bairro Jardim Archila, realizados sem sucessos à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Serviço Integrado de Informação ao Cidadão (SIIC), nas seguintes datas: 19/09/2017, 27/10/2017, 11/12/2017 e 05/03/2018, alguns moradores nos procuraram, solicitando ajuda para conseguirem melhorias numa área pública que compreende a Avenida Carmen Galan Burgos, a Rua José Agostinho e o final da Rua Benedito Henrique de Oliveira; CONSIDERANDO que, se trata de uma área grande, próxima ao centro da cidade, com nascente, onde se encontra com sinais de abandono, e, continuamente, tem sido um lugar de descartes clandestinos de lixos, entulhos e animais mortos; CONSIDERANDO que, os moradores solicitam uma intervenção do Poder Publico para que haja maior segurança, com beneficiamento em tal área, com serviços de limpeza e reflorestamento, além de proteger e conservar a nascente, instalar alambrados para inibir a presença de pessoas mal-intencionadas; e, CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, menciona o seguinte: “Art. 2° A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (...) VIII - recuperação de áreas degradadas.”. CONSIDERANDO que, acima de tudo, a recuperação de áreas degradadas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, conforme destacamos a seguir: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo poderia fazer um beneficiamento na área pública que compreende a Avenida Carmen Galan Burgos, a Rua José Agostinho e o final da Rua Benedito Henrique de Oliveira, no Jardim Archila, conforme a supramencionada solicitação dos moradores? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso positivo, poderia nos informar quando as benfeitorias poderão ser realizadas? c) Na impossibilidade de executar o serviço na sua totalidade, poderia ao menos fazer uma ampla limpeza e fornecer mudas de árvores nativas e frutíferas aos moradores, que se propuseram a fazer o plantio? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. lrineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de junho de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador