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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.
native_id12431

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/09/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-09-17 Adiado — Adiado por uma Sessão na 31ª Sessão em 17/09/2019..
2019-09-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 17/09/2019.
2019-06-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-06-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 18ª S.O. (04/06/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039, DE 2019
Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos 
profissionais de enfermagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam asseguradas aos profissionais de enfermagem, em exercicio em estabelecimentos 
ou serviços públicos e privados do Município de Votorantim, as medidas protetivas aplicadas às 
demais categorias profissionais da saúde, as estabelecidas na legislação aplicável à categoria 
profissional de enfermagem, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, asseguradora de 
critérios de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, bem como as previstas na presente 
Lei e em seu Anexo Único.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde.
Art. 2º Caberá ao Gestor da unidade de saúde, em conjunto com o responsável Técnico da
Enfermagem, tomar as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores 
de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto nesta lei seja plenamente 
observado.
Parágrafo único. As Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver, poderão assessorar os
gestores e gerentes dos estabelecimentos nas questões envolvendo a saúde ocupacional do profissional 
de enfermagem.
Art. 3º O Gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde
Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais profissionais 
de enfermagem da instituição, respeitadás as atribuições e as peculiaridades de cada instância.
Art. 4º Nas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, 
os profissionais de enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter 
complementar, aos equipamentos de proteção individual.
Art. 5º As medidas elencadas no Anexo Único desta lei deverão ser tomadas sem prejuízo de 
outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal destinada a proteger a saúde ocupacional 
dos profissionais de enfermagem.
Art. 6º Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão providenciar a 
realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional específico, com o 
objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de enfermagem 
constantes de seus quadros.
§ 1º A realização dos exames previstos no "caput" não exclui a necessidade de consentimento
do profissional para sua execução, assegurando-se que, em caso de recusa, o profissional de
enfermagem deverá assinar termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2º Relativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do Anexo
Único desta lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos vínculos de 
trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.
Art. 7º Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis previstos nesta lei, 
ficam obrigados a informar aos profissionais de enfermagem os riscos ocupacionais existentes nas suas 
atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os 
resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Art. 8º Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.
Art. 9º A cada 6 (seis) horas de jornada de trabalho, fica assegurado ao profissional de
enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora.
Art. 10º Parajornadas de trabalho-dia de 12 (doze) horas, fica assegurado ao profissional de
enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 2 (duas) horas.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura nos foi apresentada como decorrente de reunião sobre o perfil da
enfermagem no Município de Votorantim, por meio do Sr. Jefferson Caproni, Rebeca 
Canavezi, Técnicos de Enfermagem do Conselho Regional de Enfermagem, e integrantes, 
tendo como base norma em vigor no Estado do Rio de Janeiro - Lei n° 6.296, de 19/07/2012, 
nascida de iniciativa parlamentar (PL 839/2011).
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, por unanimidade e em 
caráter terminativo, o PLS 597/2015.
Aprovado em 2º turno, 07 de março de 2017, no plenário da Câmara Legislativa do 
Distrito Federal PL 1.147/2016. PROJETO DE LEI Nº 1240, DE 2015 aprovado em todas as 
comissões, pronto para ser pautado na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo.
Este projeto prevê, para além do descanso do profissional de enfermagem, condições no 
ambiente de trabalho, como conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação e 
higiene pessoal.
A ausência de locais adequados ao descanso foi uma das dificuldades relatadas pelos 
profissionais ouvidos na Pesquisa Perfil da Enfermagem (Fiocruz/Cofen), que apresenta um 
diagnóstico detalhado da profissão no Município de Votorantim e no Brasil.
O espaço fisico de repouso está presente em 51% dos locais de trabalho na rede pública, 
49% na rede privada e 38% na filantrópica.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sem espaço apropriado, muitos profissionais mantêm o plantão sem intervalo ou
repousam em condições precárias, sob os balcões de atendimento.
A exaustão fisica provocada pelas longas jornadas está associada à redução do
discernimento e ao aumento dos erros cometidos por profissionais de Saúde.
Visando corrigir tais abusos e absurdos, bem como garantir qualidade no ambiente de 
trabalho, é que esta propositura foi elaborada, discutida e apresentada, esperando contar com o 
apoio dos demais parlamentares para sua aprovação e efetivação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de junho de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO ÚNICO que se dispõe a Lei:
Quando da aplicabilidade e/ou da fiscalização das medidas obrigatórias a serem adotadas pelos
estabelecimentos e serviços de saúde na proteção da saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, 
deverão ser observados:
1 - Em relação aos riscos laborais potencialmente presentes nos ambientes de trabalho dos
estabelecimentos de saúde, abaixo transcritos, devem ser providenciadas as medidas de proteção 
pertinentes, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
A - RISCOS BIOLÓGICOS:
Nas atividades de pronto atendimento, prontos socorros, traurnatologia, moléstias
infectocontagiosas, cirurgia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de verificação de óbito e 
outros serviços com riscos de exposição a fluidos orgânicos potencialmente contaminados:
A.l - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
A.l.l - Os profissionais de enfermagem deverão ter acesso a dispositivos de proteção adequados, 
tais corno: óculos de proteção, aventais impermeáveis, luvas, toucas e máscaras;
A.l.2 - Imunização contra agentes biológicos, tais corno: hepatite B, Gripe (Influenza) e demais
doenças evitáveis por vacinação;
A.1.3 - Em casos de acidentes do tipo perfurocortante com material potencialmente contaminado, 
hão de ser adotadas medidas de quimioprofilaxia de acordo com as recomendações do Ministério da 
Saúde, devendo seus fluxogramas de procedimentos ser devidamente registrados.
B - RISCOS FÍSICOS:
Nas atividades em que existe a presença de ruídos acima do limite de tolerância, radiações
ionizantes (RX e radiação gama):
B.l - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
B.l.l - No caso de presença de radiações ionizantes: proteção coletiva, tais como: paredes e
anteparos protetores plumbíferos. Como proteção individual: luvas, aventais, óculos e protetores de 
tireoide plumbíferos;
B.l.2 - Fornecimento e controle adequado do dosímetro, em caso de exposição a radiações
ionizantes;
B.l.3 - No caso de exposição a ruído acima do limite de tolerância biológico (LTB), fornecimento 
de protetores auriculares.
C- RISCOS QUÍMICOS:
Nas atividades em que existe a presença de gases anestésicos, vapores e poeiras tóxicos, tais
como: centrais de esterilização, centro cirúrgico, preparo de quimioterapia, patologia clínica e medicina 
legal:
C.l - MEDIDA DE PROTEÇÃO:
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C 1.1 - Ventilação local exaustora, capelas com fluxo laminar e, na impossibilidade do controle
eficaz dessa forma ou em caráter complementar, o uso de máscaras com filtros adequados.
D - RISCOS PSICOSSOCIAIS E AGENTES ERGONÔMICOS:
Nas atividades em que existam movimentos repetitivos e/ou posturas corporais inadequadas,
grande demanda de atendimentos em condições penosas, altamente estressantes ou regimes de plantão de 
12 e 24 horas:
D. 1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO:
D. 1.1 - Os profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas diárias de trabalho elaboradas de 
forma que permitam pausas compensatórias em ambiente específico, amplo, arejado, provido de 
mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em 
serviço, dotado ainda de conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação, higiene pessoal 
e necessidades fisiológicas;
D. 1.2 - Os ambientes, tais como: centros cirúrgicos, prontos socorros e consultórios, deverão
possuir um grau de iluminação, temperatura e acústica adequados às tarefas executadas.
D. 2 - MEDIDAS COMPLEMENTARES:
D. 2.1 - Serviços de pronto socorro geral e/ou psiquiátrico deverão contar com pessoal preparado e 
treinado para a adequada contenção de pacientes agitados e/ou agressivos;
D. 2.2 - Em locais de trabalho sabidamente violentos e que exponham a risco a integridade fisica 
dos profissionais de enfermagem no atendimento de pronto-socorro, deverá haver a manutenção de 
profissionais da área de segurança, pública ou privada.
2 - Estando a profissional de enfermagem em período de gestação, deverá ser garantida, à mesma, 
a não atuação em áreas de risco à saúde materno-fetal, e garantida a proteção efetiva nas atividades 
habituais.
3 - Relativamente ao que trata o artigo 6° da presente Lei, além da anamnese e exame fisico,
deverão ser realizados os seguintes exames complementares:
3.1 - Hemograma completo, anual, para os profissionais de enfermagem que atuem em
procedimentos cirúrgicos, radiodiagnósticos, radioterapêuticos e no preparo de quimioterapia;
3.2 - RX de tórax anual e PPD para aqueles expostos a BK;
3.3 - Os profissionais de enfermagem do trabalho expostos aos ambientes de produção deverão ser 
submetidos aos exames complementares previstos no PCMSO da empresa onde atuem;
3.4 - Para os profissionais de enfermagem expostos a agentes carcinogênicos e/ou teratogênicos,
desde que existentes, exames de monitorização biológica específicos para os riscos envolvidos.
3.5 - DE FORMA COMPLEMENTAR:
3.5.1 - Que sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, exames
complementares para detecção precoce de agravos à saúde, relacionados a gênero, idade e estilo
de vida dos profissionais de enfermagem que lhe prestem serviço;
3.5.2 - Que sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, programas
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permanentes de prevenção e redução de riscos ocupacionais para os profissionais de
enfermagem que lhe prestem serviço.

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