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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040, DE 2019
Autoriza o Executivo a instituir o Programa "IPTU
SUSTENTÁVEL" no âmbito do município de
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa "IPTU SUSTENTÁVEL" no
âmbito do município de Votorantim, através do qual, concederá desconto no Imposto Predial Territorial
Urbano aos munícipes proprietários de imóveis residenciais que praticarem ações que estimulem a
preservação e a recuperação do Meio ambiente no município.
Art. 2º ----Para fins da aplicação da presente Lei, os proprietários de imóveis residenciais devem
desenvolver qualquer uma das seguintes medidas:
I. Prática de ações que visem à preservação de árvores, como o plantio;
II. Instalação de sistema de reuso de água no próprio imóvel para atividades que não exijam que a
mesma seja potável;
III. Instalação de sistema para captação de água da chuva;
IV. Prática de Compostagem doméstica com a utilização de caixas composteiras;
V. Utilização de área para criação de horta comunitária;
VI. Construção utilizando material sustentável que atenua os impactos ambientais, desde que
comprovado mediante apresentação de selo ou certificado.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei considera-se:
I. Prática de ações que visem à preservação de árvores: Ações tomadas pelos proprietários de
imóveis horizontais residenciais que visem o plantio e os devidos cuidados das mudas. Sem necessidade
de um estudo técnico;
II. Instalação de sistema de reuso de água no próprio imóvel para atividades que não exijam que a
mesma seja potável: Utilização, após o devido tratamento das águas residuais provenientes do próprio
imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, como a lavagem de calçadas e cuidados
com horta, ou similar;
III. Instalação de sistema para captação de água da chuva: Armazenamento adequado em
reservatórios para utilização no mesmo imóvel;
IV. Prática de Compostagem com a utilização de caixas composteiras: Compostagem é um
processo de transformação de matéria orgânica, encontrada no lixo, em adubo orgânico (composto
orgânico). É considerada uma espécie de reciclagem do lixo orgânico, pois o adubo gerado pode ser
usado na agricultura ou em jardins e plantas. Podendo ser realizada em casa através de caixas
composteiras que contém minhocas para fazer o trabalho de uma forma natural;
V. Utilização de área para criação de horta comunitária: O responsável deverá conseguir a
autorização com o setor competente para realizar uma horta comunitária e manter a mesma sempre em
boas condições. Se for no próprio imóvel, não há a necessidade de autorização;
VI. Construção utilizando material sustentável que atenua os impactos ambientais, desde que
comprovado mediante apresentação de selo ou certificado: Construções que possuam materiais que
ajudem a não degradar o meio ambiente, como: tijolos, telhas ecológicas e madeiras;
Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida elencada serão regulamentados e
fiscalizados pelo setor competente indicado pelo Executivo.
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Art. 5º A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(lPTU), para as medidas previstas na seguinte proporção:
I. 2% (dois por cento) para as medidas descritas nos incisos "I", "II", "III" "IV";
II. 4% (quatro por cento) para as medidas descritas nos incisos "V", "VI" e "VII".
Art. 6º Os munícipes que adotarem três ou mais medidas descritas nesta Lei, serão contemplados,
na proporção de 5% (cinco por cento) de desconto no IPTU.
Art. 7º O contribuinte interessado em obter o beneficio tributário deverá protocolar o pedido,
devidamente justificado e acompanhado de documentos comprobatórios indicados pelo Poder Executivo
Municipal, junto ao setor responsável até a data estipulada por ele.
Parágrafo Único. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
Art. 8º A renovação do pedido do beneficio tributário poderá ser feita anualmente, ou, a critério
do Executivo.
Art. 9º beneficio será extinto quando:
I. O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II. O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III. O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria ou setor responsável, ou
deixar de mandar atualizações de suas medidas de preservação.
Art. 10º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que a concessão dos
benefícios previstos somente será feita a partir do exercício do ano de 2020.
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JUSTIFICATIVA:
Notando a ausência de incentivos do Poder Público sobre programas e políticas sociais que
visam à preservação e desenvolvimento do meio ambiente no munícipio. Fica evidente que a população,
carente de informações tende a realizar atos que assolam a flora tão rica presente em Votorantim.
É importante ressaltar que, é de total responsabilidade do Poder Público Municipal, preservar e
investir em áreas públicas que abriguem flora, ou mesmo em terrenos baldios que possam comportar
qualquer tipo de projeto para contemplar a população.
Como forma de unir todos em uma causa nobre, que é a preservação do meio ambiente, o
programa "IPTU Sustentável" visa contemplar todos os munícipes que gostem e cuidem de nossa cidade,
uma vez que o município passou a ser considerado de interesse turístico (MIT) e nosso maior bem é a
natureza.
Uma cidade onde o povo está unido com o Poder Público Municipal e possui incentivo, a
exemplo do Projeto de Lei "Abrace Bem" que se tomou Lei Municipal, tem tudo para gerar bons frutos,
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atraindo novos moradores, investimentos e emendas para o desenvolvimento de mais projetos sócio
ambientais.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de junho de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador