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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaQue autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, realizada em: 16/07/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-07-11 Adiado — Adiado por uma sessão no dia 11/07/2019.
2019-07-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 11/07/2019.
2019-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-06-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O. (11/06/2019)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, no âmbito do Programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento 
na Modalidade Apoio Financeiro destinado a 
aplicação em Despesa de Capital e a oferecer 
garantias e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA, EM SEU ARTIGO 
82, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do 
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade 
Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões 
de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e 
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução 
de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou 
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b”, e § 3º da Constituição Federal, nos termos do 
inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, 
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras 
garantias em direito admitidas.
§ 1.º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica 
Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados.
§ 2.º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no 
caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, 
mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o 
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
§ 3.º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o 
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para 
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações 
de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4.º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal 
autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser 
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final 
da dívida.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei 
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria 
econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos 
investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de 
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado 
o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4320, de 17 de 
março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 04 de junho de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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