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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências.
native_id12451

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/08/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-08-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 27/08/2019.
2019-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-06-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O. (11/06/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042, DE 2019
Dispõe sobre instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de 
distribuição de água e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica regulamentado o uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
distribuição de água na forma que especifica.
Art. 2º É dever da concessionária a instalação de equipamento eliminador de ar do sistema de
distribuição de água conjuntamente com o hidrômetro, a partir da promulgação desta Lei.
Art. 3º A instalação do equipamento ocorrerá na tubulação anterior ao hidrômetro medidor de
consumo.
Art. 4º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço 
público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação do hidrômetro de seu imóvel.
Art. 6º Nos hidrômetros já instalados, a instalação do equipamento se dará mediante requisição
do consumidor.
Art. 7º instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 8º Compete a Agência Nacional de Águas a regulamentação da qualidade, as
especificações técnicas e a certificação dos equipamentos.
Parágrafo único Na falta da regulamentação disposta no caput, compete às agências 
reguladoras estaduais e, ainda, as concessionárias de abastecimento a padronização dos equipamentos.
Art. 9º O consumidor poderá, a qualquer tempo, requerer a remoção do equipamento sem ônus.
Art. 10º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A água é elemento essencial à vida e o seu fornecimento é de caráter essencial,
conforme preceituado na Constituição Federal. Com o aumento da população e sua maior 
necessidade por água, se elevou a complexidade do sistema de abastecimento que com 
frequência apresenta falhas e interrupções, o que possibilita a admissão de ar nas tubulações.
Cabe ressaltar que, embora as empresas do setor afirmarem que o sistema deve trabalhar 
de forma pressurizada em tempo integral, não abrindo espaço para a presença de ar nas 
tubulações, existindo inclusive regulamentação técnica da Agência Nacional de Águas, são 
comuns os reclames da população. A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tem, 
inclusive, recomendado a instalação de ventosas em pontos estratégicos nas adutoras que 
alimentam a malha de distribuição, tendo por finalidade purgar o ar eventual existente na rede 
(NBR 12218:1994).
Sendo assim, não podemos afirmar de que não há ar na rede de água, uma vez que é 
possível sua existência e que há robusta literatura técnica sobre a questão. É também de 
conhecimento notório a existência de chamados aparelhos ou equipamentos eliminadores de ar 
da tubulação, que são dispositivos que têm o objetivo de retirar o ar das tubulações de água, 
fazendo com que somente a água passe pela tubulação e pela leitura do hidrômetro, não 
deixando passar o ar eventualmente presente na rede de abastecimento. Ocorre que atualmente 
não há qualquer regulamentação técnica destes equipamentos e suas instalações são realizadas 
pelos próprios consumidores
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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