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materia nº 162/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaQuestiona se a Administração poderia implantar o serviço de disponibilização da lista de medicamentos existentes na Farmácia Municipal e nas UBS’s, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 162/19
CONSIDERANDO que a Saúde é um direito básico e garantia fundamental de todo cidadão, 
sendo que a prestação desse serviço público deve atender suas demandas com atenção e
agilidade e, cada vez mais, se modernizar, para que o interesse público seja alcançado;
CONSIDERANDO que uma das demandas de grande volume da área da saúde, é a 
disponibilização de remédios através de programas como o da farmácia popular ou alto custo, 
tendo em vista que, grande parte da população não possui condições financeiras para aquisição
desses medicamentos, pela rede particular, sendo imprescindível a disponibilização dos mesmos 
pela rede pública, por ser o único meio de acesso;
CONSIDERANDO que para ter acesso aos remédios da rede municipal, os munícipes formam 
filas e em muitos casos, são informados da falta do remédio na rede, apenas quando chega sua 
vez na fila, o que além de gerar insatisfação, faz com que as pessoas percam tempo, além de 
sobrecarregar a fila e funcionários;
CONSIDERANDO que o município de Jaguariúna-SP, criou uma plataforma digital integrada 
ao site oficial da Prefeitura, para que usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham acesso 
ao estoque de medicamentos da farmácia municipal, mantida pela Prefeitura, inclusive recebeu o 
prêmio "Inovailidade", reconhecido pelo "Smart City Bussines América" - Instituto que 
contempla às iniciativas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida, nos municípios 
paulistas. E, isso permitirá que os usuários não percam tempo e compareçam à Farmácia 
Municipal, na certeza de que o medicamento que necessitam estará disponível. Dessa forma, a 
reposição dos remédios mais procurados poderá ser feita de forma mais eficiente, antes que se 
esgotem;
CONSIDERANDO que, além da Farmácia Municipal, o programa pode ser estendido também 
às UBS’s (Unidades Básicas de Saúde), por se tratar de pontos de distribuição de medicamentos, 
com o intuito de melhoria, modernização e praticidade do serviço público oferecido, que se 
implantado, se tornará mais eficiente; e,
CONSIDERANDO finalmente, que é nítida que essas práticas são modernas e eficientes e não 
oneram a municipalidade. Trata-se, na verdade, de organização e otimização de recursos já 
utilizados, o que, além de ocasionar maior eficiência, irá proporcionar qualidade e agilidade de 
atendimento aos cidadãos votorantinenses.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia implantar o serviço de disponibilização da lista de medicamentos 
existentes na Farmácia Municipal e nas UBS’s?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Em caso negativo, por qual motivo o referido programa não pode ser realizado?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de junho de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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