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materia nº 163/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaQuestiona a Administração para que informe se o Poder Executivo tem projetos para a construção de uma unidade de ensino no Jardim Primavera/Novo Mundo, e pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 163/19
CONSIDERANDO que o orçamento da Prefeitura Municipal para 2019 é de R$ 109.625.000,00
e a lei prevê a obrigatoriedade do Governo Municipal investir a quarta parte desse valor em 
Educação;
CONSIDERANDO que, a municipalidade tem uma grande área privilegiada entre os bairros: 
Jardim Novo Mundo e o Jardim Primavera, adquirida para a construção de uma unidade de 
ensino, inclusive com projeto arquitetônico feito na época e a população seria contemplada com 
a realização de um sonho dos votorantinenses, tendo uma escola nova para abrigar os estudantes;
CONSIDERANDO que com a aquisição do terreno da Splice, a proposta era a construção de 
uma unidade de Ciclo I (de 1ª a 5ª séries) no Jardim Primavera, transferindo a EMEF "Profª 
Mercedes Santucci" para esse novo prédio, e devolver o atual, onde funciona a referida escola, 
ao Governo do Estado; e,
CONSIDERANDO ainda que, caso isso ocorresse de fato, poderia essa localidade ser 
beneficiada com uma unidade de Ensino Fundamental, pois o prédio que seria desocupado pela 
transferência da EMEF "Profª Mercedes Santucci" poderia ser utilizado para abrigar uma escola 
estadual para o Ciclo II, para que os alunos dos referidos bairros não precisassem mais se 
deslocar a outros bairros ou até mesmo para outra cidade, para estudar na rede estadual.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo tem projetos para a construção de uma unidade de ensino no Jardim 
Primavera/Novo Mundo?
b) Em caso positivo, poderia nos enviar cópia do projeto e nos informar quando está prevista a 
construção da escola?
c) Em caso negativo ao item "a", poderia nos informar o motivo que impede os bairros a 
serem contemplados com uma unidade de ensino?
d) Caso não seja possível a construção da escola neste ano, poderia colocar no orçamento de 
2020?
e) Tendo em vista os questionamentos anteriores, através de requerimentos, poderia nos enviar 
respostas completas, a fim de levarmos à população, informações corretas? 
Que do deliberado se dê ciência a Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Governo, à 
Ilustríssima Senhora Tereza Leonor Aparecida Barros Guimarães Milano, Dirigente 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de Votorantim; à Associação Amigos 
de Bairro do Jardim Novo Mundo e do Jardim Primavera e adjacências, bem como ao 
Senhor Dfferson Capelli, Líder Comunitário do Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera; 
ao Senhor Ademar de Souza Barros “Mendonça”, Líder Comunitário do Jardim Tatiana, 
Green Valley e Ipanema das Pedras, e, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e 
“Ipanema”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Seguem fotos anexas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de junho de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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