| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se o Poder Executivo tem projetos para a construção de uma unidade de ensino no Jardim Primavera/Novo Mundo, e pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 163/19 CONSIDERANDO que o orçamento da Prefeitura Municipal para 2019 é de R$ 109.625.000,00 e a lei prevê a obrigatoriedade do Governo Municipal investir a quarta parte desse valor em Educação; CONSIDERANDO que, a municipalidade tem uma grande área privilegiada entre os bairros: Jardim Novo Mundo e o Jardim Primavera, adquirida para a construção de uma unidade de ensino, inclusive com projeto arquitetônico feito na época e a população seria contemplada com a realização de um sonho dos votorantinenses, tendo uma escola nova para abrigar os estudantes; CONSIDERANDO que com a aquisição do terreno da Splice, a proposta era a construção de uma unidade de Ciclo I (de 1ª a 5ª séries) no Jardim Primavera, transferindo a EMEF "Profª Mercedes Santucci" para esse novo prédio, e devolver o atual, onde funciona a referida escola, ao Governo do Estado; e, CONSIDERANDO ainda que, caso isso ocorresse de fato, poderia essa localidade ser beneficiada com uma unidade de Ensino Fundamental, pois o prédio que seria desocupado pela transferência da EMEF "Profª Mercedes Santucci" poderia ser utilizado para abrigar uma escola estadual para o Ciclo II, para que os alunos dos referidos bairros não precisassem mais se deslocar a outros bairros ou até mesmo para outra cidade, para estudar na rede estadual. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo tem projetos para a construção de uma unidade de ensino no Jardim Primavera/Novo Mundo? b) Em caso positivo, poderia nos enviar cópia do projeto e nos informar quando está prevista a construção da escola? c) Em caso negativo ao item "a", poderia nos informar o motivo que impede os bairros a serem contemplados com uma unidade de ensino? d) Caso não seja possível a construção da escola neste ano, poderia colocar no orçamento de 2020? e) Tendo em vista os questionamentos anteriores, através de requerimentos, poderia nos enviar respostas completas, a fim de levarmos à população, informações corretas? Que do deliberado se dê ciência a Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Governo, à Ilustríssima Senhora Tereza Leonor Aparecida Barros Guimarães Milano, Dirigente 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de Votorantim; à Associação Amigos de Bairro do Jardim Novo Mundo e do Jardim Primavera e adjacências, bem como ao Senhor Dfferson Capelli, Líder Comunitário do Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera; ao Senhor Ademar de Souza Barros “Mendonça”, Líder Comunitário do Jardim Tatiana, Green Valley e Ipanema das Pedras, e, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Ipanema”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem fotos anexas. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de junho de 2019. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador