| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de formar um grupo de estudos, composto de representantes do Poder Público Municipal, DETRAN, Guarda Municipal, Polícia Militar, escolas públicas, particulares e autoescolas, para a implantação da Escola de Educação no Trânsito ou Programa de Educação no Trânsito para crianças e adolescentes, em nosso município. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 164/19 CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 5° lugar no ranking mundial da Organização Mundial de Saúde por mortes causadas em acidentes de trânsito. Ressalte-se que os custos por conta de acidentes de trânsito em nosso país, giram em torno de 30 bilhões de dólares por ano; e, segundo pesquisas recentes, as principais causas dos acidentes de trânsito são: o excesso de velocidade permitida e alertada pela sinalização; o não uso do cinto de segurança; dirigir alcoolizado; dirigir drogado; praticar violência por intolerância; dirigir falando ao celular, entre outros; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, traz um capítulo exclusivo à educação, determinando, entre outros aspectos, a educação para o trânsito; CONSIDERANDO que o melhor investimento para desenvolver uma nação é por meio da criança. A infância é a etapa mais significativa e importante na formação do ser humano. É quando se preparam e se desenvolvem suas habilidades e competências. A educação é construída desde cedo e é extremamente válida, quando o assunto é trânsito, já que a necessidade de se deslocar é intrínseca ao ser humano; é necessário que ela seja feita da maneira mais segura possível, o que não é uma realidade no cenário das vias públicas brasileiras; CONSIDERANDO que muitos municípios têm adotado projetos, a fim de incentivar as crianças a terem noções de trânsitos, cidadania, formando motoristas e pedestres responsáveis e ajudando, futuramente, na redução no número de acidentes e vítimas fatais; CONSIDERANDO que esses projetos são instalados em praças públicas, sendo as crianças protagonistas, novamente, do espaço público. Ressalte-se que as estruturas desse projeto contam com placas de sinalização, faixas de pedestres, "agentes" de trânsito, espaço para estacionamento de Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno Espectro Autismo (TEA) etc.; e, CONSIDERANDO finalmente, que para a implementação desse audacioso e importante projeto poderiam ser firmadas parcerias com autoescolas, guarda municipal, polícia militar, voluntários, escolas públicas e particulares, envolvendo toda a comunidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se é possível formar um grupo de estudos, composto de representantes do Poder Público Municipal, DETRAN, Guarda Municipal, Polícia Militar, escolas públicas, particulares e autoescolas, para a implantação da Escola de Educação no Trânsito ou Programa de Educação no Trânsito para crianças e adolescentes, em nosso município. Que do deliberado se dê ciência: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO À Secretaria Municipal de Educação; À Secretaria Municipal de Cultura; À Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; À Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; Ao Comando da GCM - Guarda Civil Municipal de Votorantim; Ao DETRAN – Votorantim; Ao Comando do 40º Batalhão da Polícia Militar do Interior de Votorantim; Aos Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; À TV Tem; À TV Votorantim; Às Rádios: Ipanema FM, Nova Tropical; Cantate FM e Cidade de Votorantim (web). À Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – jornalismo); e, À Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de junho de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador