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materia nº 164/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaQuestiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de formar um grupo de estudos, composto de representantes do Poder Público Municipal, DETRAN, Guarda Municipal, Polícia Militar, escolas públicas, particulares e autoescolas, para a implantação da Escola de Educação no Trânsito ou Programa de Educação no Trânsito para crianças e adolescentes, em nosso município.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 164/19
CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 5° lugar no ranking mundial da Organização Mundial 
de Saúde por mortes causadas em acidentes de trânsito. Ressalte-se que os custos por conta de
acidentes de trânsito em nosso país, giram em torno de 30 bilhões de dólares por ano; e, segundo 
pesquisas recentes, as principais causas dos acidentes de trânsito são: o excesso de velocidade 
permitida e alertada pela sinalização; o não uso do cinto de segurança; dirigir alcoolizado; dirigir 
drogado; praticar violência por intolerância; dirigir falando ao celular, entre outros;
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, traz um capítulo exclusivo à educação, determinando, entre outros aspectos, a educação 
para o trânsito;
CONSIDERANDO que o melhor investimento para desenvolver uma nação é por meio da 
criança. A infância é a etapa mais significativa e importante na formação do ser humano. É 
quando se preparam e se desenvolvem suas habilidades e competências. A educação é construída 
desde cedo e é extremamente válida, quando o assunto é trânsito, já que a necessidade de se 
deslocar é intrínseca ao ser humano; é necessário que ela seja feita da maneira mais segura 
possível, o que não é uma realidade no cenário das vias públicas brasileiras;
CONSIDERANDO que muitos municípios têm adotado projetos, a fim de incentivar as 
crianças a terem noções de trânsitos, cidadania, formando motoristas e pedestres 
responsáveis e ajudando, futuramente, na redução no número de acidentes e vítimas fatais;
CONSIDERANDO que esses projetos são instalados em praças públicas, sendo as crianças 
protagonistas, novamente, do espaço público. Ressalte-se que as estruturas desse projeto 
contam com placas de sinalização, faixas de pedestres, "agentes" de trânsito, espaço para 
estacionamento de Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno Espectro Autismo 
(TEA) etc.; e,
CONSIDERANDO finalmente, que para a implementação desse audacioso e importante projeto 
poderiam ser firmadas parcerias com autoescolas, guarda municipal, polícia militar, voluntários, 
escolas públicas e particulares, envolvendo toda a comunidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se é possível formar um grupo de estudos, 
composto de representantes do Poder Público Municipal, DETRAN, Guarda Municipal, Polícia 
Militar, escolas públicas, particulares e autoescolas, para a implantação da Escola de Educação 
no Trânsito ou Programa de Educação no Trânsito para crianças e adolescentes, em nosso 
município.
Que do deliberado se dê ciência:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 À Secretaria Municipal de Educação;
 À Secretaria Municipal de Cultura;
 À Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
 À Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
 Ao Comando da GCM - Guarda Civil Municipal de Votorantim;
 Ao DETRAN – Votorantim;
 Ao Comando do 40º Batalhão da Polícia Militar do Interior de Votorantim;
 Aos Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 À TV Tem;
 À TV Votorantim;
 Às Rádios: Ipanema FM, Nova Tropical; Cantate FM e Cidade de Votorantim (web).
 À Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – jornalismo); e,
 À Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de junho de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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