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materia nº 167/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaQuestiona a Administração se o Chefe do Executivo poderia informar, através de documentos, quais soluções foram tratadas com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, para tratar do déficit da instituição; se o Chefe do Executivo tem ciência que desde a sua criação, a Fundação arca com os benefícios de 53 (cinquenta e três) aposentados, sem nunca terem contribuído com a instituição; se há possibilidade do Executivo assumir as despesas com estes 53 (cinquenta e três) aposentados; e, se, há possibilidade de incluir na próxima LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, um repasse para diminuir esse déficit, correspondente às despesas com os referidos aposentados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 167/19
CONSIDERANDO que, em agosto de 2017, este Vereador apresentou o Requerimento nº 
292/17, questionando a Administração Municipal e a Presidência da Fundação da Seguridade 
Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Fundação) sobre o déficit que 
estaria havendo nessa instituição;
CONSIDERANDO que, o déficit da Fundação vem aumentando, ano a ano, e gerando uma 
grande preocupação aos funcionários ativos que contribuem para a Fundação, contando com uma
futura aposentadoria;
CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso requerimento, através do Ofício nº 865/17, a
Administração informou que estava ciente desse déficit e que estava realizando tratativas junto à
Fundação, com a intenção de buscar soluções viáveis para sanar a questão, da melhor forma 
possível;
CONSIDERANDO que, esta Casa de Leis recebeu da Fundação, cópias do Processo 
Administrativo Interno nº 011/19, encaminhadas por meio do Oficio nº 26/19, o qual aponta o 
aumento do déficit;
CONSIDERANDO que, este Vereador, tomando ciência da situação citada pela Fundação, tem 
uma grande preocupação com o futuro da instituição e com os funcionários que irão se 
aposentar; e, mediante a resposta dada pela administração em 2017, conforme o Ofício nº 
865/17, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Chefe do Executivo poderia informar, através de documentos, quais soluções foram
tratadas com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim, para tratar do déficit da instituição?
b) O Chefe do Executivo tem ciência que desde a sua criação, a Fundação arca com os 
benefícios de 53 (cinquenta e três) aposentados, sem nunca terem contribuído com a 
instituição?
c) O Chefe do Executivo poderia informar, se há possibilidade de assumir as despesas com 
estes 53 (cinquenta e três) aposentados, conforme mencionamos no item anterior?
d) Em caso positivo ao item “c”, há possibilidade de incluir na próxima LDO – Lei das 
Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, um repasse para diminuir esse déficit, 
correspondente às despesas com os 53(cinquenta e três) aposentados?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim; à Fundação da Seguridade 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, bem como aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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