| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Chefe do Executivo poderia informar, através de documentos, quais soluções foram tratadas com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, para tratar do déficit da instituição; se o Chefe do Executivo tem ciência que desde a sua criação, a Fundação arca com os benefícios de 53 (cinquenta e três) aposentados, sem nunca terem contribuído com a instituição; se há possibilidade do Executivo assumir as despesas com estes 53 (cinquenta e três) aposentados; e, se, há possibilidade de incluir na próxima LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, um repasse para diminuir esse déficit, correspondente às despesas com os referidos aposentados. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 167/19 CONSIDERANDO que, em agosto de 2017, este Vereador apresentou o Requerimento nº 292/17, questionando a Administração Municipal e a Presidência da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Fundação) sobre o déficit que estaria havendo nessa instituição; CONSIDERANDO que, o déficit da Fundação vem aumentando, ano a ano, e gerando uma grande preocupação aos funcionários ativos que contribuem para a Fundação, contando com uma futura aposentadoria; CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso requerimento, através do Ofício nº 865/17, a Administração informou que estava ciente desse déficit e que estava realizando tratativas junto à Fundação, com a intenção de buscar soluções viáveis para sanar a questão, da melhor forma possível; CONSIDERANDO que, esta Casa de Leis recebeu da Fundação, cópias do Processo Administrativo Interno nº 011/19, encaminhadas por meio do Oficio nº 26/19, o qual aponta o aumento do déficit; CONSIDERANDO que, este Vereador, tomando ciência da situação citada pela Fundação, tem uma grande preocupação com o futuro da instituição e com os funcionários que irão se aposentar; e, mediante a resposta dada pela administração em 2017, conforme o Ofício nº 865/17, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia informar, através de documentos, quais soluções foram tratadas com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, para tratar do déficit da instituição? b) O Chefe do Executivo tem ciência que desde a sua criação, a Fundação arca com os benefícios de 53 (cinquenta e três) aposentados, sem nunca terem contribuído com a instituição? c) O Chefe do Executivo poderia informar, se há possibilidade de assumir as despesas com estes 53 (cinquenta e três) aposentados, conforme mencionamos no item anterior? d) Em caso positivo ao item “c”, há possibilidade de incluir na próxima LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, um repasse para diminuir esse déficit, correspondente às despesas com os 53(cinquenta e três) aposentados? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim; à Fundação da Seguridade 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de junho de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador