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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044, DE 2019
Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei
Nº 1637/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002.
Art. 2º O inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - quando se der transferência da autorização em que o permissionário, por si ou por seus
prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por 01 (hum) ano, devendo ser motivada mediante
requerimento fundamentado, justificado e comprovado, e somente será outorgada a motorista
profissional autônomo devidamente cadastrado na condição de "condutor colaborador" e desde que
atendidos os demais requisitos desta lei, e, permitida, exclusivamente, nos casos de:
a) mudança da atividade econômica do permissionário;
b) mudança de residência do permissionário para outro município;
c) aposentadoria do permissionário;
d) incapacidade física laboral do permissionário”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de junho de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Em vista do significativo aumento no transporte de passageiros e, consequentemente, a grande
quantidade de aplicativos direcionados para o transporte, considerando o interesse público, esse projeto de
lei pretende facilitar aos permissionários do serviço de taxi promover a outorga a motoristas profissionais
autônomos devidamente cadastrados na condição de "condutor colaborador", com a dispensa de período
pré-estabelecido.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador
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