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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAltera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002.
native_id12463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/08/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-08-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 27/08/2019.
2019-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-06-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20ª S.O. (18/06/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044, DE 2019
Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei
Nº 1637/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002.
Art. 2º O inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - quando se der transferência da autorização em que o permissionário, por si ou por seus 
prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por 01 (hum) ano, devendo ser motivada mediante 
requerimento fundamentado, justificado e comprovado, e somente será outorgada a motorista 
profissional autônomo devidamente cadastrado na condição de "condutor colaborador" e desde que 
atendidos os demais requisitos desta lei, e, permitida, exclusivamente, nos casos de:
a) mudança da atividade econômica do permissionário;
b) mudança de residência do permissionário para outro município;
c) aposentadoria do permissionário;
d) incapacidade física laboral do permissionário”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de junho de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Em vista do significativo aumento no transporte de passageiros e, consequentemente, a grande 
quantidade de aplicativos direcionados para o transporte, considerando o interesse público, esse projeto de 
lei pretende facilitar aos permissionários do serviço de taxi promover a outorga a motoristas profissionais
autônomos devidamente cadastrados na condição de "condutor colaborador", com a dispensa de período
pré-estabelecido.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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