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materia nº 172/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaQuestiona a Administração para que informe, se o setor competente poderia disponibilizar brinquedos adaptados para crianças com deficiência (de forma móvel) para que possam ser levados nos espaços onde forem solicitados, por exemplo, em eventos promovidos por entidades ou pela própria Administração Pública.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 172/19
CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) 
estabelecem que, toda criança deficiente deve conviver com dignidade e respeito, tendo o direito 
ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vive;
CONSIDERANDO que o lazer em si é direito social elencado no art. 6° da Constituição 
Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante 
a atenção quanto à garantia, tanto desse direito quanto ao de brincar e desenvolver-se; uma vez 
que precisam de maiores cuidados quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir 
desse espaço, da mesma forma que qualquer criança o faz. Garante-se, assim, também a 
igualdade;
CONSIDERANDO que estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as 
crianças, dentre eles, permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, 
melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve 
laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios;
CONSIDERANDO que, a nosso ver, crianças com deficiência devem brincar e interagir com 
outras que não possuem a deficiência, assegurando-se, ainda, os preceitos relativos à plena 
integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como, às 
disposições constitucionais;
CONSIDERANDO que brincar é coisa séria! Através dos brinquedos e das brincadeiras as 
crianças desenvolvem suas habilidades, percepções, raciocínio, criatividade e aprendem sobre 
suas relações com si mesmas e com os outros. No caso das crianças com deficiência, o brincar 
também é utilizado como instrumento para que elas superem suas dificuldades. Por mais que 
possam apresentar dificuldades maiores para realizar certas atividades diárias, crianças com 
deficiência devem ser estimuladas (o tempo todo) a encontrarem sua autonomia, por mais 
trabalhoso e demorado que possa parecer esse processo;
CONSIDERANDO que muitas cidades já têm brinquedos adaptados para que haja integração 
entre todas as crianças. Esses brinquedos também, podem ser transportados e instalados em 
lugares privados e espaços públicos como as praças, que hoje estão ociosas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se o setor competente poderia disponibilizar 
brinquedos adaptados (de forma móvel) para que possam ser levados nos espaços onde forem 
solicitados, por exemplo, em eventos promovidos por entidades ou pela própria Administração 
Pública?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo e Lazer; à Secretaria Municipal de Educação; à Direção da Associação 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim (APAE); à Comissão Municipal de 
Assistência Social de Votorantim (COMAS); à Direção da ADV Viva Legal; bem como, aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Tem;
 TV Votorantim;
 Rádios: Ipanema FM, Nova Tropical; Cantate FM e Cidade de Votorantim (web).
 Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – jornalismo); e,
 Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior).
Obs. Seguem fotos anexas.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de junho de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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