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materia nº 175/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaSolicita à Administração para que informe e comprove através de documentos, quais foram os recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual desde o início da gestão em janeiro de 2017; para quais secretarias foram destinados os recursos; quais foram os recursos obtidos pelo município por meio de emendas parlamentares; quais foram os repasses da última administração do Prefeito Erinaldo Alves da Silva, e quais secretarias foram contempladas; se alguns dos recursos recebidos pela atual gestão são oriundos de ações do referido ex-prefeito; e, se a Administração atual deixou de receber algum recurso dos governos Federal e Estadual, por falta de prestação de contas ou elaboração de projetos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 175/19
CONSIDERANDO que nosso município recebe recursos dos Governos Federal e Estadual e 
também, recursos específicos vinculados a algumas Secretarias Municipais que podem celebrar 
Convênios ou Contratos;
CONSIDERANDO que, sabemos que esses recursos são para complementar os orçamentos de 
algumas Secretarias para poder manter projetos e programas e até mesmo a parte social do
município;
CONSIDERANDO que o município também recebe Emendas Parlamentares para uso
específico, por exemplo: obras, construções, reformas e compras de equipamentos, onde o
próprio Parlamentar indica a forma de uso; e,
CONSIDERANDO que, os repasses dos Governos Federal e Estadual são recursos que exigem
uma prestação de contas do município para que os convênios ou contratos possam ser renovados. 
Sendo assim, por falta de prestação de contas, o município pode ter referidos benefícios
cancelados ou bloqueados, até que haja a prestação de contas, conforme a Lei pede.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, quais foram os 
recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual desde o início da gestão, em janeiro de 
2017? 
b) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, para quais 
secretarias foram destinados os recursos?
c) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos quais foram os 
recursos obtidos pelo município por meio de emendas parlamentares? (Especificar valores, 
setor aplicado e qual deputado destinou o recurso)
d) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, quais foram os 
repasses da última administração do Prefeito Erinaldo Alves da Silva, e quais secretarias 
foram contempladas? Alguns dos recursos recebidos pela atual gestão são oriundos de ações 
do referido ex-prefeito?
e) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, se a Administração 
atual deixou de receber algum recurso dos governos Federal e Estadual, por falta de 
prestação de contas ou elaboração de projetos? Pode informar se isso ocorreu na última 
gestão do ex-prefeito Erinaldo Alves da Silva?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de junho de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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