| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe e comprove através de documentos, quais foram os recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual desde o início da gestão em janeiro de 2017; para quais secretarias foram destinados os recursos; quais foram os recursos obtidos pelo município por meio de emendas parlamentares; quais foram os repasses da última administração do Prefeito Erinaldo Alves da Silva, e quais secretarias foram contempladas; se alguns dos recursos recebidos pela atual gestão são oriundos de ações do referido ex-prefeito; e, se a Administração atual deixou de receber algum recurso dos governos Federal e Estadual, por falta de prestação de contas ou elaboração de projetos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 175/19 CONSIDERANDO que nosso município recebe recursos dos Governos Federal e Estadual e também, recursos específicos vinculados a algumas Secretarias Municipais que podem celebrar Convênios ou Contratos; CONSIDERANDO que, sabemos que esses recursos são para complementar os orçamentos de algumas Secretarias para poder manter projetos e programas e até mesmo a parte social do município; CONSIDERANDO que o município também recebe Emendas Parlamentares para uso específico, por exemplo: obras, construções, reformas e compras de equipamentos, onde o próprio Parlamentar indica a forma de uso; e, CONSIDERANDO que, os repasses dos Governos Federal e Estadual são recursos que exigem uma prestação de contas do município para que os convênios ou contratos possam ser renovados. Sendo assim, por falta de prestação de contas, o município pode ter referidos benefícios cancelados ou bloqueados, até que haja a prestação de contas, conforme a Lei pede. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, quais foram os recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual desde o início da gestão, em janeiro de 2017? b) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, para quais secretarias foram destinados os recursos? c) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos quais foram os recursos obtidos pelo município por meio de emendas parlamentares? (Especificar valores, setor aplicado e qual deputado destinou o recurso) d) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, quais foram os repasses da última administração do Prefeito Erinaldo Alves da Silva, e quais secretarias foram contempladas? Alguns dos recursos recebidos pela atual gestão são oriundos de ações do referido ex-prefeito? e) O Senhor Prefeito poderia informar e comprovar através de documentos, se a Administração atual deixou de receber algum recurso dos governos Federal e Estadual, por falta de prestação de contas ou elaboração de projetos? Pode informar se isso ocorreu na última gestão do ex-prefeito Erinaldo Alves da Silva? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de junho de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador