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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045, DE 2019
Dispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site
oficial do Município contendo lista de remédios e
vacinas disponíveis de acordo com os pontos de
distribuições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a disponibilizar no site oficial do Município,
lista atualizada contendo os remédios e vacinas disponíveis a pacientes na rede municipal.
§1º A lista que trata o caput deste artigo deverá ser separada por ponto de distribuição como
Unidade Básica de Saúde (UBS), farmácias municipais ou qualquer outro ponto que distribua remédios e
vacinas na rede básica.
§2º Os remédios que deverão constar na lista são todos aqueles destinados à distribuição,
inclusive os de alto custo.
§3º A lista deverá conter o nome do remédio e da vacina, o princípio ativo e sua respectiva
dosagem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A saúde é direito básico e garantia fundamental de todo cidadão, sendo que a prestação do serviço
público deve atender suas demandas com atenção, agilidade e cada vez mais se modernizar para que o
interesse público seja alcançado.
Uma das demandas de grande volume da área da saúde é a disponibilização de remédios através
de programas como farmácia popular ou alto custo, tendo em vista que grande parte da população não
possui condições financeiras para aquisições destes medicamentos pela rede particular, sendo
imprescindível a disponibilização dos mesmos pela rede pública, por ser o único meio de acesso.
Para ter acesso aos remédios da rede municipal, os munícipes formam filas e em muitos casos, são
informados da falta do remédio na rede apenas quando chegam sua vez na fila, o que, além de gerar
insatisfação, faz com que as pessoas percam tempo, além de sobrecarregar a fila e funcionários.
Recentemente, o município de Jaguariúna-SP, criou uma plataforma digital integrada ao site
oficial da Prefeitura para que usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham acesso ao estoque de
medicamentos da farmácia municipal, mantida pela Prefeitura, inclusive recebeu o prêmio
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“InovaCidade”, reconhecido pelo “SmartCity Business America”, instituto que contempla às inciativas
que contribuem para a melhoria da qualidade de vida nos municípios paulistas.
Isso, então, permitirá que os usuários não percam tempo e compareçam à farmácia municipal na
certeza de que o medicamento que necessitam está disponível, dessa forma, a reposição dos remédios
mais procurados poderá ser feita de forma mais eficiente, antes que se esgotem.
Além da Farmácia Municipal, o programa poderá ser estendido também às UBSs (Unidades
Básicas de Saúde), e qualquer outro ponto de distribuição de medicamentos, com o intuito de melhoria,
modernização e praticidade do serviço público oferecido, que, se implantado, se tornará mais eficiente.
Desta forma, é nítido que as práticas são modernas e eficientes e não oneram a municipalidade,
pois trata-se, na verdade, de organização e otimização de recursos já utilizados, o que além de ocasionar
maior eficiência, irá proporcionar qualidade e agilidade de atendimento aos cidadãos votorantineses.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, sobretudo, pelos benefícios que este projeto
trará à população votorantinense, é que apresentamos o presente, para o qual contamos com o apoio dos
Nobres Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de junho de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora