br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site oficial do Município contendo lista de remédios e vacinas disponíveis de acordo com os pontos de distribuições.
native_id12499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/08/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-07-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 06/08/2019.
2019-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-06-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20ª S.O. (18/06/2019)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045, DE 2019
Dispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site 
oficial do Município contendo lista de remédios e 
vacinas disponíveis de acordo com os pontos de 
distribuições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a disponibilizar no site oficial do Município, 
lista atualizada contendo os remédios e vacinas disponíveis a pacientes na rede municipal.
§1º A lista que trata o caput deste artigo deverá ser separada por ponto de distribuição como 
Unidade Básica de Saúde (UBS), farmácias municipais ou qualquer outro ponto que distribua remédios e 
vacinas na rede básica.
§2º Os remédios que deverão constar na lista são todos aqueles destinados à distribuição,
inclusive os de alto custo.
§3º A lista deverá conter o nome do remédio e da vacina, o princípio ativo e sua respectiva 
dosagem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
A saúde é direito básico e garantia fundamental de todo cidadão, sendo que a prestação do serviço 
público deve atender suas demandas com atenção, agilidade e cada vez mais se modernizar para que o 
interesse público seja alcançado.
Uma das demandas de grande volume da área da saúde é a disponibilização de remédios através 
de programas como farmácia popular ou alto custo, tendo em vista que grande parte da população não 
possui condições financeiras para aquisições destes medicamentos pela rede particular, sendo 
imprescindível a disponibilização dos mesmos pela rede pública, por ser o único meio de acesso.
Para ter acesso aos remédios da rede municipal, os munícipes formam filas e em muitos casos, são 
informados da falta do remédio na rede apenas quando chegam sua vez na fila, o que, além de gerar 
insatisfação, faz com que as pessoas percam tempo, além de sobrecarregar a fila e funcionários.
Recentemente, o município de Jaguariúna-SP, criou uma plataforma digital integrada ao site 
oficial da Prefeitura para que usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham acesso ao estoque de 
medicamentos da farmácia municipal, mantida pela Prefeitura, inclusive recebeu o prêmio 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“InovaCidade”, reconhecido pelo “SmartCity Business America”, instituto que contempla às inciativas 
que contribuem para a melhoria da qualidade de vida nos municípios paulistas.
Isso, então, permitirá que os usuários não percam tempo e compareçam à farmácia municipal na
certeza de que o medicamento que necessitam está disponível, dessa forma, a reposição dos remédios 
mais procurados poderá ser feita de forma mais eficiente, antes que se esgotem.
Além da Farmácia Municipal, o programa poderá ser estendido também às UBSs (Unidades 
Básicas de Saúde), e qualquer outro ponto de distribuição de medicamentos, com o intuito de melhoria, 
modernização e praticidade do serviço público oferecido, que, se implantado, se tornará mais eficiente.
Desta forma, é nítido que as práticas são modernas e eficientes e não oneram a municipalidade, 
pois trata-se, na verdade, de organização e otimização de recursos já utilizados, o que além de ocasionar 
maior eficiência, irá proporcionar qualidade e agilidade de atendimento aos cidadãos votorantineses.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, sobretudo, pelos benefícios que este projeto 
trará à população votorantinense, é que apresentamos o presente, para o qual contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de junho de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

open original →