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materia nº 179/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaQuestiona a Administração se há possibilidade de se criar um grupo de estudos para efetivação do programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica, em nosso Município; se o sistema tributário da nossa cidade está adequado para a consecução do programa; e, se é possível adequar o programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica ao já existente para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – (IPTU em dia).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 179/19
CONSIDERANDO que as Prefeituras vêm buscando fomentar a arrecadação de tributos, oferecendo 
sorteios e incentivos, sem prejuízo ao erário, diante das dificuldades de arrecadação, em razão da situação 
econômica do Brasil, inclusive emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
CONSIDERANDO que a iniciativa da NF-e servirá para que os munícipes solicitem suas notas fiscais de 
prestação de serviços, oferecendo benefícios, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Frise-se que a
NF-e é aquela emitida por prestadores de serviços e pode ser solicitada por quem adquire ou contrata 
cursos online ou profissionais liberais como médicos, laboratórios e até mesmo pet shops, academias e 
autoescolas, entre outros. Também é denominada de nota municipal ou nota de prestação de serviços 
gerada no site da prefeitura;
CONSIDERANDO que os programas de incentivo para a emissão de nota fiscal eletrônica, também 
combatem à sonegação fiscal e identificam empresas irregulares; e,
CONSIDERANDO, por fim, que o programa possibilita ao contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) 
inserir seu cadastro, a fim de participar dos sorteios ou outros incentivos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de se criar um grupo de estudos para efetivação do programa de incentivo à 
emissão da Nota Eletrônica, em nosso Município? 
b) O sistema tributário da nossa cidade está adequado para a consecução do programa?
c) É possível adequar o programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica ao já existente para o 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – (IPTU em dia)?
Que do deliberado se dê ciência à Associação Comercial de Votorantim; à CDL - Câmara dos 
Dirigentes Lojistas de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim;
 Rádios: Ipanema FM e Nova Tropical;
 Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – jornalismo); e,
 Rádio Cacique AM (Jornalismo).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de junho de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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