| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Questiona a Administração se há possibilidade de se criar um grupo de estudos para efetivação do programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica, em nosso Município; se o sistema tributário da nossa cidade está adequado para a consecução do programa; e, se é possível adequar o programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica ao já existente para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – (IPTU em dia). |
| native_id | 12517 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 179/19 CONSIDERANDO que as Prefeituras vêm buscando fomentar a arrecadação de tributos, oferecendo sorteios e incentivos, sem prejuízo ao erário, diante das dificuldades de arrecadação, em razão da situação econômica do Brasil, inclusive emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; CONSIDERANDO que a iniciativa da NF-e servirá para que os munícipes solicitem suas notas fiscais de prestação de serviços, oferecendo benefícios, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Frise-se que a NF-e é aquela emitida por prestadores de serviços e pode ser solicitada por quem adquire ou contrata cursos online ou profissionais liberais como médicos, laboratórios e até mesmo pet shops, academias e autoescolas, entre outros. Também é denominada de nota municipal ou nota de prestação de serviços gerada no site da prefeitura; CONSIDERANDO que os programas de incentivo para a emissão de nota fiscal eletrônica, também combatem à sonegação fiscal e identificam empresas irregulares; e, CONSIDERANDO, por fim, que o programa possibilita ao contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) inserir seu cadastro, a fim de participar dos sorteios ou outros incentivos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de se criar um grupo de estudos para efetivação do programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica, em nosso Município? b) O sistema tributário da nossa cidade está adequado para a consecução do programa? c) É possível adequar o programa de incentivo à emissão da Nota Eletrônica ao já existente para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – (IPTU em dia)? Que do deliberado se dê ciência à Associação Comercial de Votorantim; à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; Rádios: Ipanema FM e Nova Tropical; Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – jornalismo); e, Rádio Cacique AM (Jornalismo). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de junho de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador