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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o "Dia Municipal da Valorização da Família".
native_id12544

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/08/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-08-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 27/08/2019.
2019-07-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-07-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (02/07/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046, DE 2019.
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim o "Dia Municipal da Valorização da 
Família".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia 
Municipal da Valorização da Família", a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º No "Dia Municipal da Valorização da Família" as entidades civis, autoridades religiosas, 
educacionais e políticas, e, facultado aos entes públicos, poderão realizar atividades objetivando a 
conscientização da importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano, 
fomentando ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de
lazer.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
******************
JUSTIFICATIVA:
Nosso objetivo com esse projeto é instituir no município de Votorantim, e incluir em seu 
calendário oficial, esta importante data, salientando que a Casa de Leis já realizou duas sessões solenes 
alusivas em 2017 e 2019, reunindo as entidades civis, religiosas, educativas e públicas para debate e 
valorização da família.
O Dia Internacional da Família foi instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações 
Unidas, durante reunião feita em 20 de setembro de 1993, reservando o dia 15 de maio de cada ano para a 
celebração e conscientização da Família.
A Carta Constitucional Brasileira de 1988, denominada constituição cidadã pela preocupação 
acerca dos direitos humanos, traz algumas implicações em relação à família.
O artigo 203, inciso I, diz que a assistência social tem por objetivo a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
O artigo 205, expressa que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
O artigo 226, afirma ser a família a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Em seu 
§1º o casamento é civil e gratuita a celebração, no §2º dá efeito civil ao casamento religioso, no §3º
reconhece, para proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
devendo facilitar sua conversão em casamento, no §4º há o entendimento pelo qual a entidade familiar é 
formada por qualquer dos pais e seus descendentes, o §5º dá o exercício dos direitos e deveres referentes 
à sociedade conjugal ao homem e à mulher em igualdade. O §6º determina o fim do casamento civil pelo 
divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais 
de dois anos. O §7º garante os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável no
planejamento familiar de livre decisão do casal, com o Estado proporcionando recursos educacionais e 
científicos, excluindo qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas e o §8º
assegura que o Estado dará assistência à família na pessoa de cada um de seus integrantes, criando 
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
O artigo 227, da CF (Constituição Federal) torna um dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de evitar qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. O §5º deste artigo trata da adoção assistida pelo Poder Publico, com 
fulcro na lei, que determinará casos e condições para a efetivação por estrangeiros e o §6º dá os mesmos 
direitos e qualificações, proíbe quaisquer discriminações, estabelecendo igualdade entre os filhos, havidos 
ou não da relação do casamento, ou por adoção.
A Bíblia, livro sagrado dos cristãos, também traz a grande preocupação com a família, no livro do 
Genesis, capítulo 2 e versículo 24: "O homem deixará pai e mãe e se unirá à sua mulher, e eles se 
tornarão uma só carne". A discussão do tema direcionará o papel e a função de cada integrante da família; 
seus direitos e deveres e desmitificando o caminho para um bom relacionamento familiar.
A sociedade passou por transformações que resultaram em uma postura cada vez mais
individualista por parte da maioria da população, com isso houve uma perda de referência em relação aos 
valores considerados importantes, como a família, para o desenvolvimento de uma base social sólida.
Diante do exposto, é que formulamos um projeto de lei, pois entendemos ser merecida a 
lembrança, coincidindo com a data estipulada pela Organização das Nações Unidas, proporcionando um 
incentivo para que realização de atividades com a finalidade de discutir os rumos e valorizar a família em 
todos os aspectos, fomentando ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e 
atividades culturais e de lazer.
Isto posto, contamos com o apoio e a aprovação dos Nobres Vereadores para a matéria em tela.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de julho de 2019.
PASTOR DR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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