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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de interpretação de
libras, durante as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre
outros eventos oficiais da Câmara Municipal de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Torna-se necessário a inserção de um tradutor de libras no ambiente Legislativo, durante
as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre outros eventos oficiais da
Câmara Municipal de Votorantim.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo os eventos nele citado, quando
transmitidos por mio televisivo e/ou internet.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o respeito à diferença
linguística dos surdos com oferta de educação bilíngue e a disponibilização de tradutores e intérpretes de
Libras para acessibilidade nos vários segmentos sociais.
O projeto estabelece que as repartições públicas municipais que atendem o público externo
tenham tradutores e intérpretes da língua de sinais nos quadros de funcionários devidamente certificados;
também caberá ao Poder Público o incentivo à existência desses profissionais nas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos e em estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings
centers e outros com grande circulação de público.
Libras é a língua materna das pessoas surdas brasileiras. A Lei Federal nº 10.436/2002
reconheceu e oficializou a Libras. Já o Decreto nº 5.626/2005 regulamentou a referida lei e mantém a
denominação. Assim, a Libras adquire o status de primeira língua da comunidade surda brasileira; e o
português, na modalidade escrita, língua oficial do país, é aprendida como segunda língua.
Cabe ressaltar também que a utilização da Libras facilita a comunicação entre os surdos, que
passam a se compreender como uma comunidade que tem características comuns e devem ser
reconhecidas como tal.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Além de facilitar a comunicação entre os surdos, a Libras também propicia uma melhor
compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que, já está previsto na Lei Nº 12.319/10 que regulamenta
a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em seu art. 6º, inciso IV,
tratando-se das atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências a atuação destes
profissionais no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e
repartições públicas e em diferentes instituições sociais, como, por exemplo, escolas e universidades, tal
legislação enaltece o respeito à diversidade e ao cidadão surdo mudo.
Nossa proposta vem complementar e colocar em prática tal ofício, já que com a presença do
tradutor e intérprete que realiza interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva
com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, facilitando a
comunicação e o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos, também abre precedentes para o
cumprimento do Decreto Nº 3.298/99 que Regulamenta a Lei Nº 7.853/89 e dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois além de beneficiar os cidadãos que
vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura o mesmo ao surdos mudos que tem
por lei o direito a trabalhar nesses locais.
Tornaremos assim esse profissional um elo entre a democracia e respeito à verdadeira forma de
inclusão social para população em geral e também servidores deficientes auditivos, que na maioria das
vezes se veem marginalizados pela dificuldade em se entrosar e interagir no ambiente de trabalho. A
compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de considerar a construção da identidade
surda como um movimento político, social e histórico, faz prevalecer a inclusão social dos surdos tão
almejada e despreza toda e qualquer forma de discriminação e preconceito com esse grupo, que sofreu por
um longo tempo com a ignorância e visão equivocada dos ouvintes que impunham um padrão errôneo e
unilateral de normalidade.
Por estes motivos esperamos contar com o apoio dos ilustres pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de julho de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador