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materia nº 183/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaQuestiona a Administração, por qual o motivo os candidatos aprovados no Concurso Público da Guarda Civil Municipal (GCM) realizado em 2017, ainda não foram convocados para tomarem posse de seus cargos e iniciarem os trabalhos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 183/19
CONSIDERANDO que, em 2017, foi realizado em nosso município um Concurso Público da
Guarda Civil Municipal (GCM), para o aumento do efetivo; cujos candidatos aprovados 
posteriormente, seriam convocados para um Curso de Formação de Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO que, sabemos que o processo de efetivação demora um tempo, após a 
realização do Concurso Público, pois é preciso a realização de exame médico, exame psicológico 
e curso de formação;
CONSIDERANDO que, em abril de 2018, apresentamos o Requerimento nº 107/18, 
questionando o Executivo, quando iniciaria a chamada para a realização de exame médico, de 
exame psicológico e para o curso de formação, para que os aprovados no concurso estivessem
aptos a iniciarem os trabalhos em nosso município;
CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso requerimento, através do Oficio nº 298/18-CM, o 
Senhor Prefeito informou que: "a previsão é que o treinamento seja realizado a partir do 
segundo semestre de 2018, após o término de todas as outras fases do concurso, onde seriam 
convocados 40 candidatos masculinos e 20 femininos, conforme previsto no edital”;
CONSIDERANDO que o primeiro semestre de 2019 já passou, e até o presente momento não 
foi efetuada nenhuma contratação de novos agentes, para compor à Corporação da Guarda Civil 
Municipal (GCM) de Votorantim; e,
CONSIDERANDO finalmente, que a atual Corporação da GCM conta com o mínimo de
agentes, por isso, não consegue desenvolver um trabalho mais efetivo e preventivo em nosso
município, pois aguarda pelas contratações para poder reestruturar a equipe.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo, os candidatos aprovados no Concurso Público da Guarda Civil Municipal 
(GCM) realizado em 2017, ainda não foram convocados para tomarem posse de seus cargos 
e iniciarem os trabalhos?
b) O motivo da não contratação dos novos agentes é a falta de recursos financeiros?
c) Em caso positivo ao item "b", no Orçamento do ano 2018, houve uma previsão para a 
contratação dos novos agentes? Em caso positivo, a verba prevista foi destinada para outro 
serviço, já que os agentes não foram contratados?
d) Em caso negativo ao item “b”, qual motivo está impedindo que os novos agentes da Guarda 
Civil sejam imediatamente contratados?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de julho de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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