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materia nº 184/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaQuestiona a Administração para que informe quantos cuidadores são disponibilizados na Rede Municipal de Educação de Votorantim; qual o número de alunos por cuidador (a); e, se, no corrente ano, houve um aumento do número de cuidadores, em relação ao ano de 2018.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 184/19
CONSIDERANDO que, em nosso município, a pessoa com deficiência, ao longo do tempo, 
vem sofrendo pela falta de assistência adequada. Há relatos de pais de alunos que tem deficiência 
que estão preocupados com o atendimento de seus filhos, pois segundo eles nas escolas 
municipais, há apenas um (a) cuidador (a) para cada 3 (três) alunos, independentemente do grau 
ou do tipo de deficiência;
CONSIDERANDO que alguns pais têm se socorrido do Poder Judiciário para que o direito de 
um cuidador para cada aluno seja atendido, entretanto, segundo esses pais, as ordens judiciais 
não vêm sendo atendidas, incorrendo o município no pagamento de multa diária pelo 
descumprimento; e,
CONSIDERANDO a delicadeza do tema e das preocupações dos pais e dos professores, com 
relação aos alunos portadores de deficiência, tendo o presente requerimento o condão de 
esclarecimento da situação atual do atendimento a esses alunos, é que REQUEIRO à Mesa, na 
forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos 
informe o seguinte:
a) Quantos cuidadores são disponibilizados na Rede Municipal de Educação? Qual o número 
de alunos por cuidador (a)?
b) No corrente ano, houve um aumento do número de cuidadores, em relação ao ano de 2018? 
(Solicitamos um quadro comparativo)
Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Educação; à Diretoria de 
Ensino da Região de Votorantim; aos CMEI’s – Centros Municipais de Educação Infantil 
de Votorantim; à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; à Promotoria 
da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; à ADV – Associação dos Deficientes 
de Votorantim; à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim; à 
ADV – Viva Legal, em Votorantim; ao Conselho Tutelar de Votorantim; à OAB – Ordem 
dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
 TV Votorantim; e,
 Rádios: Ipanema FM e Tropical FM, Cacique AM/FM e Band FM.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de julho de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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