| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quantos cuidadores são disponibilizados na Rede Municipal de Educação de Votorantim; qual o número de alunos por cuidador (a); e, se, no corrente ano, houve um aumento do número de cuidadores, em relação ao ano de 2018. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 184/19 CONSIDERANDO que, em nosso município, a pessoa com deficiência, ao longo do tempo, vem sofrendo pela falta de assistência adequada. Há relatos de pais de alunos que tem deficiência que estão preocupados com o atendimento de seus filhos, pois segundo eles nas escolas municipais, há apenas um (a) cuidador (a) para cada 3 (três) alunos, independentemente do grau ou do tipo de deficiência; CONSIDERANDO que alguns pais têm se socorrido do Poder Judiciário para que o direito de um cuidador para cada aluno seja atendido, entretanto, segundo esses pais, as ordens judiciais não vêm sendo atendidas, incorrendo o município no pagamento de multa diária pelo descumprimento; e, CONSIDERANDO a delicadeza do tema e das preocupações dos pais e dos professores, com relação aos alunos portadores de deficiência, tendo o presente requerimento o condão de esclarecimento da situação atual do atendimento a esses alunos, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quantos cuidadores são disponibilizados na Rede Municipal de Educação? Qual o número de alunos por cuidador (a)? b) No corrente ano, houve um aumento do número de cuidadores, em relação ao ano de 2018? (Solicitamos um quadro comparativo) Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Educação; à Diretoria de Ensino da Região de Votorantim; aos CMEI’s – Centros Municipais de Educação Infantil de Votorantim; à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; à Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; à ADV – Associação dos Deficientes de Votorantim; à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim; à ADV – Viva Legal, em Votorantim; ao Conselho Tutelar de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; TV Votorantim; e, Rádios: Ipanema FM e Tropical FM, Cacique AM/FM e Band FM. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de julho de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador