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materia nº 186/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaQuestiona a Administração para que informe quais os motivos que levaram a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a optar por contratação de empresa de consultoria técnica de planejamento urbano, nas questões de mobilidade e acessibilidade de trânsito e transporte; por quais motivos, os profissionais servidores municipais não poderão desenvolver o projeto de mobilidade; e qual a real necessidade da contratação de uma empresa de consultoria para tal finalidade.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 186/19
CONSIDERANDO que a Prefeitura fez abertura de licitação, na modalidade de Pregão 
Presencial, sob nº 28/2019, do tipo Menor Preço Global, visando a "contratação de empresa 
especializada em consultoria técnica de planejamento urbano, nas questões de mobilidade e
acessibilidade de trânsito e transporte, voltada a estudos para planejamento e implantação 
consolidada e efetiva do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim - PMOB";
CONSIDERANDO que o valor total estimado dessa contratação é de R$ 149.333,33 (cento e 
quarenta e nove mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para prestar 
consultoria para a Prefeitura, sendo que o Plano de Mobilidade já foi confeccionado e discutido 
amplamente por vários setores da sociedade, inclusive por técnicos e universidades;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal conta, no seu quadro de pessoal, com 
engenheiros e arquitetos, e, todos esses profissionais estão aptos a desenvolverem projetos de 
mobilidade; e,
CONSIDERANDO que referida consultoria não está delimitada a um projeto específico que 
justifique essa contratação, portanto, se faz necessário, esclarecimentos, por parte do Executivo, 
para esta Casa de Leis, acerca do referido Pregão.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais os motivos que levaram a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a optar por 
contratação de empresa de consultoria técnica de planejamento urbano, nas questões de 
mobilidade e acessibilidade de trânsito e transporte?
b) Por quais motivos os profissionais servidores municipais não poderão desenvolver o projeto 
de mobilidade?
c) Qual a real necessidade da contratação de uma empresa de consultoria para essa finalidade?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de julho de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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