| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quais os motivos que levaram a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a optar por contratação de empresa de consultoria técnica de planejamento urbano, nas questões de mobilidade e acessibilidade de trânsito e transporte; por quais motivos, os profissionais servidores municipais não poderão desenvolver o projeto de mobilidade; e qual a real necessidade da contratação de uma empresa de consultoria para tal finalidade. |
| native_id | 12551 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 186/19 CONSIDERANDO que a Prefeitura fez abertura de licitação, na modalidade de Pregão Presencial, sob nº 28/2019, do tipo Menor Preço Global, visando a "contratação de empresa especializada em consultoria técnica de planejamento urbano, nas questões de mobilidade e acessibilidade de trânsito e transporte, voltada a estudos para planejamento e implantação consolidada e efetiva do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim - PMOB"; CONSIDERANDO que o valor total estimado dessa contratação é de R$ 149.333,33 (cento e quarenta e nove mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para prestar consultoria para a Prefeitura, sendo que o Plano de Mobilidade já foi confeccionado e discutido amplamente por vários setores da sociedade, inclusive por técnicos e universidades; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal conta, no seu quadro de pessoal, com engenheiros e arquitetos, e, todos esses profissionais estão aptos a desenvolverem projetos de mobilidade; e, CONSIDERANDO que referida consultoria não está delimitada a um projeto específico que justifique essa contratação, portanto, se faz necessário, esclarecimentos, por parte do Executivo, para esta Casa de Leis, acerca do referido Pregão. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais os motivos que levaram a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a optar por contratação de empresa de consultoria técnica de planejamento urbano, nas questões de mobilidade e acessibilidade de trânsito e transporte? b) Por quais motivos os profissionais servidores municipais não poderão desenvolver o projeto de mobilidade? c) Qual a real necessidade da contratação de uma empresa de consultoria para essa finalidade? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de julho de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora