Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
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Ofício n.º 028/2019 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 4160/2019.
Votorantim, 18 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº
026/19, objeto do Autógrafo nº 028/19, de autoria do nobre vereador
Luiz Carlos dos Santos, com base nos Artigos 82, II, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município e de acordo com o parecer da Secretaria
Municipal de Finanças, constante nos autos do processo referenciado
acima, pelo qual observa-se que há impedimento de ordem constitucional
para sua aprovação, que padece de vício de iniciativa, sob o
entendimento de que a matéria tratada no respectivo projeto é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 84, VI, “a” da
Constituição Federal. Haveria, ainda, desrespeito à regra contida no
art. 47, II da Constituição Estadual).
Ademais, o parágrafo único do art. 1º, do referido
projeto cria despesa sem indicação dos recursos disponíveis,
infringindo o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo, haja
vista que traz norma que não pode ser aceita, quando determina que as
despesas relativas ao recebimento de valores por meio de cartões de
débito ou crédito, seriam repassadas ao contribuinte.
Com efeito, tais normativas não são aceitas pelo Poder
Judiciário, que entende que a emissão de guias de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço
público ao contribuinte, de maneira que o percentual cobrado pelas
administradoras de cartões de crédito, caracterizaria verdadeiro
aumento de tributo e, ainda, variável. O que impediria, inclusive, a
previsão do custo que ocorreria com um contrato dessa natureza, além
de ofender outra regra da Administração Pública: necessidade de valor
certo num contrato. Ou seja, não se pode acrescentar valor algum ao
lançamento efetuado, nem mesmo às parcelas de carnês então emitidas.
No mais, cabe observar que o Poder Judiciário, em caso
idêntico, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70076374206
julgada procedente por decisão unânime, decidiu que o Poder
Legislativo não pode propor lei dessa natureza, pois é o Executivo
quem deve decidir, livremente, sobre a conveniência e oportunidade de
adotar formas de recebimento das receitas municipais.
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Por fim, sobre a mesma matéria, existe parecer de
consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que
opina pela impossibilidade legal do Município na celebração de
convênio para recebimento de tributos na forma proposta, vez que essa
prática ofenderia norma contábil, em especial, a regra do art. 56 da
Lei Federal 4320/1964, porque caracterizaria um caixa especial.
Além disso, outro problema se verifica. Digamos que um
contribuinte se utilize dessa prática para o pagamento de um IPTU que
se encontra inscrito em dívida ativa. Ou seja, realizaria um suposto
pagamento pelo cartão de crédito e de forma parcelada; com isso
ocorreria a imediata extinção do crédito, pelas regras do CTN, art.
156, mas a receita não ingressaria aos cofres públicos municipais,
ocasionando divergências entre o livro da Dívida Ativa e o balancete
contábil, o que é vedado pela legislação.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa