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materia nº 2/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/19, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 028/19, COM BASE NOS ARTIGOS 82, IV E 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id12557

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-07-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (02/07/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430 
e-mail: sepa@votorantim.sp.gov.br
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Ofício n.º 028/2019 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 4160/2019.
Votorantim, 18 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 
026/19, objeto do Autógrafo nº 028/19, de autoria do nobre vereador 
Luiz Carlos dos Santos, com base nos Artigos 82, II, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município e de acordo com o parecer da Secretaria 
Municipal de Finanças, constante nos autos do processo referenciado 
acima, pelo qual observa-se que há impedimento de ordem constitucional 
para sua aprovação, que padece de vício de iniciativa, sob o 
entendimento de que a matéria tratada no respectivo projeto é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 84, VI, “a” da 
Constituição Federal. Haveria, ainda, desrespeito à regra contida no
art. 47, II da Constituição Estadual).
Ademais, o parágrafo único do art. 1º, do referido 
projeto cria despesa sem indicação dos recursos disponíveis, 
infringindo o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo, haja 
vista que traz norma que não pode ser aceita, quando determina que as 
despesas relativas ao recebimento de valores por meio de cartões de 
débito ou crédito, seriam repassadas ao contribuinte.
Com efeito, tais normativas não são aceitas pelo Poder 
Judiciário, que entende que a emissão de guias de recolhimento de 
tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero 
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço 
público ao contribuinte, de maneira que o percentual cobrado pelas 
administradoras de cartões de crédito, caracterizaria verdadeiro 
aumento de tributo e, ainda, variável. O que impediria, inclusive, a 
previsão do custo que ocorreria com um contrato dessa natureza, além 
de ofender outra regra da Administração Pública: necessidade de valor
certo num contrato. Ou seja, não se pode acrescentar valor algum ao 
lançamento efetuado, nem mesmo às parcelas de carnês então emitidas. 
No mais, cabe observar que o Poder Judiciário, em caso 
idêntico, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70076374206 
julgada procedente por decisão unânime, decidiu que o Poder 
Legislativo não pode propor lei dessa natureza, pois é o Executivo 
quem deve decidir, livremente, sobre a conveniência e oportunidade de 
adotar formas de recebimento das receitas municipais.
Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430 
e-mail: sepa@votorantim.sp.gov.br
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Por fim, sobre a mesma matéria, existe parecer de 
consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que 
opina pela impossibilidade legal do Município na celebração de 
convênio para recebimento de tributos na forma proposta, vez que essa 
prática ofenderia norma contábil, em especial, a regra do art. 56 da 
Lei Federal 4320/1964, porque caracterizaria um caixa especial.
Além disso, outro problema se verifica. Digamos que um 
contribuinte se utilize dessa prática para o pagamento de um IPTU que 
se encontra inscrito em dívida ativa. Ou seja, realizaria um suposto 
pagamento pelo cartão de crédito e de forma parcelada; com isso 
ocorreria a imediata extinção do crédito, pelas regras do CTN, art.
156, mas a receita não ingressaria aos cofres públicos municipais, 
ocasionando divergências entre o livro da Dívida Ativa e o balancete 
contábil, o que é vedado pela legislação.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa

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