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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaInstitui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/09/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-09-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 17/09/2019.
2019-08-27 Adiado — Adiado por duas sessões na 28ª Sessão dia 27/08/2019.
2019-08-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 27/08/2019.
2019-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-07-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (11/07/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047, DE 2019.
Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos 
Pais e Dia das Crianças no âmbito dos 
estabelecimentos da rede pública municipal de 
educação e de ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças nos 
estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e de ensino.
Parágrafo único. As comemorações de que trata esta Lei serão incluídas no Calendário Escolar 
Oficial do Município. 
Art. 2º As comemorações a serem realizadas nos ambientes escolares deverão respeitar os 
costumes e as tradições locais.
Art. 3º Fica facultada a participação dos alunos da rede municipal de ensino nas comemorações 
alusivas ao Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, restando-lhes assegurado o direito de não 
participarem, sem prejuízo de qualquer ordem.
Parágrafo único. As comemorações de que trata esta Lei serão realizadas fora do horário letivo, 
podendo ocorrer em feriados, finais de semana, período noturno ou no contraturno escolar, nas unidades 
que não funcionam em regime de ensino integral.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************************
JUSTIFICATIVA:
Várias escolas têm substituído o Dia dos Pais e o Dia das Mães pelo Dia da Família. A criação 
de um dia específico para se lembrar da família é uma ótima ideia, mas acabar com qualquer referência ao 
Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas atividades escolares é medida desrespeitosa e que afeta princípios da 
própria família.
A importância da figura materna e paterna é inquestionável; muitos estudos apontam que a sua
ausência é prejudicial para o desenvolvimento da personalidade da criança. Quando se refere à figura 
materna e paterna, não se trata unicamente ao pai ou mãe biológicos, pois existem muitas mulheres e 
homens que desempenham esse papel, mesmo sem gerar o filho. Avós, tios, padrinhos, padrastos, enfim, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
pessoas que na ausência ou não da mãe e/ou do pai biológicos são exemplos marcantes na vida de 
crianças e adultos.
Comemorar a data é uma forma de valorizar a presença da figura materna e paterna em nossas 
vidas. É um reconhecimento pela contribuição efetiva que seus exemplos representam. Valorizar a mãe e
pai também é uma forma de ensinar aos próprios filhos valores familiares de grande importância.
Além de que, a comemoração dá oportunidade de forma consciente e inclusiva pautado nos 
pilares:
a) reflexão sobre a data e seu real significado;
b) entender as diferenças em relação à maternidade e paternidade na sociedade atual, 
considerando as diferentes situações e configurações familiares (alunos que vivem com mães e pais 
solteiros, crianças órfãs ou cuidadas por avós etc); e,
c) celebrar o carinho, o amor e o trabalho que essas pessoas dispensam às crianças.
Quando a escola consegue realizar ações que contemplam esses três aspectos, ela promove a
valorização de todos os envolvidos nos cuidados com as crianças. Os alunos também conseguem entender 
melhor, que existem realidades distintas e desenvolvem a empatia e o respeito por pessoas que, por 
qualquer motivo, vivem em uma estrutura familiar diferente do núcleo familiar deles.
O projeto que apresentamos vem ao encontro de nossa preocupação que é assegurar a 
comemoração das tradicionais datas nas escolas públicas do município. Referido projeto já está em vigor 
na cidade de Maringá, no estado do Paraná, através da Lei Municipal 10.726, de 2018. Aliás, tal projeto 
assegura também a comemoração do Dia da Criança, o que nos motiva a adotar o mesmo projeto em 
nosso município.
Pelo exposto, peço apoio aos Nobres pares para que a proposta seja aprovada.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de julho de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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