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materia nº 1/2019

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaMoção de APOIO, dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual – PEC n.º 02/18, seja aprovada na referida Casa Legislativa.
native_id12586

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Retirado — Retirado pelo autor em 20/08/2019.
2019-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-07-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (11/07/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 01/19
CONSIDERANDO que tramita na Assembleia do Estado de São Paulo Proposta de 
Emenda à Constituição (PEC 02/18) que inclui na Seção II – Dos Servidores Públicos 
Militares, da Constituição do Estado de São Paulo o § 2° - A no artigo 138, estabelecendo que 
diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o 
imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento);
CONSIDERADO que os oficiais ocupantes do posto de Segundo-Tenente PM, apesar de 
exercerem as mesmas funções que o Primeiro-Tenente PM, recebem remuneração 30,03% 
menor, e que essa diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus 
ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista;
CONSIDERADO que a diferença entre os demais cargos não é tão drástica: entre Primeiro￾Tenente e Capitão a diferença é de 7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6% e, assim como 
os tenentes, apesar da distância hierárquica e funções distintas, exercem, na maioria das vezes, 
as mesmas atividades;
CONSIDERADO que nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa 
diferença está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista a mesma nos 
postos de Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas, e;
CONSIDERADO finalmente que a presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC 
02/18) visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma gradação homogênea, de 10%, de um 
posto ou graduação para o imediatamente superior, valorizando, desta forma, não só os 
Segundos-Tenentes que foram Praças por toda a carreira, mas toda a Polícia Militar é que 
apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo, para que a PEC supracitada seja aprovada nessa Casa Legislativa.
Que do deliberado se dê ciência:
 Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP);
 Ao Exmo. Sr. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal de Votorantim;
 Aos Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
 Ao Exmo. Sr. João Agripino da Costa Doria Junior, Governador do Estado de 
São Paulo;
 À TV Votorantim - Canal 10;
 Aos Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Ao Departamento Jornalístico das Rádios: Ipanema, Band FM, Cacique AM e 
FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM, e;
 Ao Blog: “noticiasvotorantim” da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de julho de 2019.
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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