Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 01/19
CONSIDERANDO que tramita na Assembleia do Estado de São Paulo Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 02/18) que inclui na Seção II – Dos Servidores Públicos
Militares, da Constituição do Estado de São Paulo o § 2° - A no artigo 138, estabelecendo que
diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o
imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento);
CONSIDERADO que os oficiais ocupantes do posto de Segundo-Tenente PM, apesar de
exercerem as mesmas funções que o Primeiro-Tenente PM, recebem remuneração 30,03%
menor, e que essa diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus
ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista;
CONSIDERADO que a diferença entre os demais cargos não é tão drástica: entre PrimeiroTenente e Capitão a diferença é de 7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6% e, assim como
os tenentes, apesar da distância hierárquica e funções distintas, exercem, na maioria das vezes,
as mesmas atividades;
CONSIDERADO que nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa
diferença está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista a mesma nos
postos de Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas, e;
CONSIDERADO finalmente que a presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC
02/18) visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma gradação homogênea, de 10%, de um
posto ou graduação para o imediatamente superior, valorizando, desta forma, não só os
Segundos-Tenentes que foram Praças por toda a carreira, mas toda a Polícia Militar é que
apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, para que a PEC supracitada seja aprovada nessa Casa Legislativa.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP);
Ao Exmo. Sr. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal de Votorantim;
Aos Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
Ao Exmo. Sr. João Agripino da Costa Doria Junior, Governador do Estado de
São Paulo;
À TV Votorantim - Canal 10;
Aos Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
Ao Departamento Jornalístico das Rádios: Ipanema, Band FM, Cacique AM e
FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM, e;
Ao Blog: “noticiasvotorantim” da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de julho de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador