br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDispõe sobre a aprovação com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016.
native_id12595

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-04 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 13/07/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-07-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (11/07/2019)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 2019
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas de 
recomendações e severa advertência à 
Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade, o 
Parecer emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em 
sessão realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, 
exercício de 2016 – Processo TC – 4375.989.16-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de julho de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Relator
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro

open original →