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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 2019
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas de
recomendações e severa advertência à
Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade, o
Parecer emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em
sessão realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim,
exercício de 2016 – Processo TC – 4375.989.16-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de julho de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Relator
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro
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