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materia nº 198/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaQuestiona a Administração para que informe quantos imóveis são locados pela Administração para abrigar departamentos de serviços (órgão ou Instituição) de competência do Estado e União e também do próprio município; se o setor competente poderia remeter a esta Casa de Leis uma planilha com valores dos imóveis e para quais departamentos estão sendo locados; se o Chefe do Executivo poderia informar se houve algum caso de não renovação de aluguel de imóvel que estivesse sediando Departamentos de Serviços do Estado ou União em nosso Município, conforme recomendação Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; qual departamento de serviço deixou de atender em nosso município, por falta de espaço; quem são os proprietários e quais são os prazos do contrato de aluguel de cada imóvel; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 198/19
CONSIDERANDO que, em julho de 2018, este Vereador apresentou o Requerimento nº 
221/18, questionando o Executivo acerca da renovação dos aluguéis de imóveis utilizados para 
serviços prestados aos munícipes que são de competência do Estado ou União, tais como: 
Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação PROCON, DETRAN/SP, Centro “Paula
Souza”, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Junta de
Serviço Militar, 1° e 2° Distritos Policiais, Delegacia da Mulher e Ministério do Trabalho, visto 
que, à época, a não renovação dos aluguéis fora matéria nos meios de comunicação, onde havia 
sido noticiado que, tal medida seria tomada para redução de custo, atendendo recomendação do
Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, segundo a
Administração;
CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso Requerimento, fomos informados que: “Não 
houve determinação, do Tribunal de Contas do Estado, pela não renovação dos aluguéis dos 
órgãos mencionados no requerimento. Na verdade, o Ministério Público de Contas do Estado 
de São Paulo, através da 2ª Procuradoria, recomendou que o munícipio deixe de custear 
despesas de competência de outros entes, enquanto não atender totalmente o que preconiza a 
Constituição Federal com relação ao ensino infantil e fundamental”;
CONSIDERANDO ainda que, nas respostas que obtivemos, fomos informados que o objetivo 
da possível não renovação dos aluguéis, não era a redução de despesas, mas, pela ilegalidade do 
município em arcar com custo de aluguel de imóveis, para prestação de serviços de competência 
do Estado ou União; e,
CONSIDERANDO finalmente que os órgãos públicos supramencionados são de grande 
importância para nossos munícipes quando precisam dos serviços que lhes são oferecidos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quantos imóveis são locados pela Administração para abrigar departamentos de serviços 
(órgão ou Instituição) de competência do Estado e União e também do próprio município, 
atendidos fora do Paço Municipal?
b) O setor competente poderia remeter a esta Casa de Leis uma planilha com valores dos
imóveis e para quais departamentos estão sendo locados?
c) O Chefe do Executivo poderia informar se houve algum caso de não renovação de aluguel 
de imóvel que estivesse sediando Departamentos de Serviços do Estado ou União em nosso 
Município, conforme recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Em caso positivo ao item “c”, poderia nos informar qual imóvel não teve o contrato de 
aluguel renovado? Qual departamento de serviço deixou de atender em nosso município, por 
falta de espaço?
e) Com relação ao item "d", se não houve renovação de contrato de algum aluguel, quanto o 
município economizou e para onde foi destinada essa economia?
f) O Senhor Prefeito poderia informar através de documentos ou planilhas, quem são os 
proprietários e quais são os prazos do contrato de aluguel de cada imóvel?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de julho de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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