| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quantos imóveis são locados pela Administração para abrigar departamentos de serviços (órgão ou Instituição) de competência do Estado e União e também do próprio município; se o setor competente poderia remeter a esta Casa de Leis uma planilha com valores dos imóveis e para quais departamentos estão sendo locados; se o Chefe do Executivo poderia informar se houve algum caso de não renovação de aluguel de imóvel que estivesse sediando Departamentos de Serviços do Estado ou União em nosso Município, conforme recomendação Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; qual departamento de serviço deixou de atender em nosso município, por falta de espaço; quem são os proprietários e quais são os prazos do contrato de aluguel de cada imóvel; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 198/19 CONSIDERANDO que, em julho de 2018, este Vereador apresentou o Requerimento nº 221/18, questionando o Executivo acerca da renovação dos aluguéis de imóveis utilizados para serviços prestados aos munícipes que são de competência do Estado ou União, tais como: Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação PROCON, DETRAN/SP, Centro “Paula Souza”, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Junta de Serviço Militar, 1° e 2° Distritos Policiais, Delegacia da Mulher e Ministério do Trabalho, visto que, à época, a não renovação dos aluguéis fora matéria nos meios de comunicação, onde havia sido noticiado que, tal medida seria tomada para redução de custo, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, segundo a Administração; CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso Requerimento, fomos informados que: “Não houve determinação, do Tribunal de Contas do Estado, pela não renovação dos aluguéis dos órgãos mencionados no requerimento. Na verdade, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, através da 2ª Procuradoria, recomendou que o munícipio deixe de custear despesas de competência de outros entes, enquanto não atender totalmente o que preconiza a Constituição Federal com relação ao ensino infantil e fundamental”; CONSIDERANDO ainda que, nas respostas que obtivemos, fomos informados que o objetivo da possível não renovação dos aluguéis, não era a redução de despesas, mas, pela ilegalidade do município em arcar com custo de aluguel de imóveis, para prestação de serviços de competência do Estado ou União; e, CONSIDERANDO finalmente que os órgãos públicos supramencionados são de grande importância para nossos munícipes quando precisam dos serviços que lhes são oferecidos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quantos imóveis são locados pela Administração para abrigar departamentos de serviços (órgão ou Instituição) de competência do Estado e União e também do próprio município, atendidos fora do Paço Municipal? b) O setor competente poderia remeter a esta Casa de Leis uma planilha com valores dos imóveis e para quais departamentos estão sendo locados? c) O Chefe do Executivo poderia informar se houve algum caso de não renovação de aluguel de imóvel que estivesse sediando Departamentos de Serviços do Estado ou União em nosso Município, conforme recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Em caso positivo ao item “c”, poderia nos informar qual imóvel não teve o contrato de aluguel renovado? Qual departamento de serviço deixou de atender em nosso município, por falta de espaço? e) Com relação ao item "d", se não houve renovação de contrato de algum aluguel, quanto o município economizou e para onde foi destinada essa economia? f) O Senhor Prefeito poderia informar através de documentos ou planilhas, quem são os proprietários e quais são os prazos do contrato de aluguel de cada imóvel? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de julho de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador