| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2019. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador Heber de Almeida Martins. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita ao Senhor Presidente permissão para usar a palavra por 5 (cinco) minutos, para esclarecer publicamente ao Vereador Alfredo Pissinato Junior sobre questionamentos feitos na Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada no último dia 4 de julho, a respeito da verba de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a finalidade de obras, reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Votorantim, conforme consta no Projeto de Lei Ordinária nº 032/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Adentra ao Plenário o Vereador Heber de Almeida Martins. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador José Claudio Pereira, o qual esclarece que referida verba trata-se apenas de uma previsão de referidos gastos. Em seguida, o Senhor Presidente informa que a Pauta será invertida, passando-se à Ordem do Dia. O Vereador Luiz Carlos dos Santos levanta Questão de Ordem, e, solicita ao Senhor Presidente o adiamento da discussão, por 1 (uma) Sessão Ordinária, do Projeto de Lei Complementar nº 002/19, do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Dando continuidade à Ordem do Dia, o Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das demais matérias em pauta. Após a leitura dos Pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 002/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Alfredo Pissinato Junior, Luciano da Silva e José Claudio Pereira. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 002/19, com o apoiamento de todos os Senhores Vereadores. O Senhor Presidente acolhe a Emenda Substitutiva apresentada pelo Vereador José Claudio Pereira. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Após a discussão, posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/19 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na sequência, o Senhor Presidente coloca em votação a Emenda Substitutiva do Vereador José Claudio Pereira. Posta em votação, é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 037/19, do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a Comissão Municipal de Assistência Social - COMAS, a converter-se em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988 e Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018, fazendo uso da palavra, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins, Mauro Paulino Mendes, Luiz Carlos dos Santos, José Antonio de Oliveira e José Claudio Pereira. Posto em votação, é APROVADO por 6 (seis) votos contra 4 (quatro), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Luiz Carlos dos Santos; e, pela Rejeição, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios GPs nos 316 a 343/2019 e 345 a 399/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações). É lido o seguinte Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 047/19 do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras providências. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/19 da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016. É lida a Moção nº 01/19 de autoria do Vereador Luciano da Silva, de Apoio, dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/18) que inclui na Seção II - Dos Servidores Públicos Militares, da Constituição do Estado de São Paulo, o § 2° - A, no artigo 138, estabelecendo que a diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento). São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 094, 095 e 100/19 do Vereador Heber de Almeida Martins, pelos falecimentos das Senhoras Oscarlina Lopes dos Santos Grecco, Marilda Pereira da Silva e Maria Augusta Meira Galli; 096, 099, 101 e 102/19 do Vereador Heber de Almeida Martins, pelos falecimentos dos Senhores Mauro Noronha, João Batista Paleari; João Florindo e Marcos Leandro de Souza; 097/19 do Vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Pastor Osvaldo Belanga Quezada; 098/19 do Vereador Alfredo Pissinato Junior, pelo falecimento do Senhor João Pedroso; e o 103/19 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento da Senhora Maria Batista de Jesus. O Senhor Presidente Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo pede ao Vice-Presidente Vereador José Claudio Pereira que assuma a Presidência dos trabalhos da Sessão; e, em seguida ausenta-se do Plenário. Na discussão do Requerimento Especial nº 036/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento Especial nº 037/19, faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O Requerimento no 192/19, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 190/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Na discussão do Requerimento nº 191/19, faz uso da palavra o Vereador Bruno Martins de Almeida. Na discussão do Requerimento nº 193/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do Requerimento nº 194/19, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 195/19, faz uso da palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. E, na discussão do Requerimento nº 196/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira, deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 292 a 299 e 301 a 307/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo e reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Também fazem uso da palavra os Vereadores Luiz Carlos dos Santos, José Antonio de Oliveira e José Claudio Pereira. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 032/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 043/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui a espécie Fluvicula Nengeta, conhecida popularmente como lavadeira mascarada ou noivinha, como Ave-Símbolo do Município de Votorantim. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário