materia nº 26/1966

3
Prefeitura Municipal de Votorantim
Estado de São Paulo
— at um,
EROJETO DE LEI
( Dispos sôuro modificação
” momenclatura e codificação da
Lei nº 78 de 2 de desenbro de
1966, no que se refere a Re -
, coita e dá outras providências )
à CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANPIN APROVA E EU PEDRO AUGUSTO RANGEL, PRE.
PEIRO DO MUNICIPIO DE VOTORANTIN, PROMULGO A SEGUINTE LBI : - ...,..
Artigo as 0 artigo 2t da Lei nº 78 de 2 ds. desenbro de. "1966, passa a
-ter & seguinte redação:
A Receita será realizada nediante arrecadação dos tributos
“e outras contribuiçoés correntes na forma das legislaçoés
em vigor é das específicaçoss constantes do anéxo 2 é de -
acôrdo com o seguinte desdobramento 3 ,
Receita Pributária: os ““975.600,000
Receita Patrimonial
- Receita Industrial.
- transferências Correntes
- Receitas Diversas :
150.000,
11.600 000
+ 565.100 000
22.300,00 1.574 .550.000
- Asenação de Bens Móveis = '<-
e Imóveis |. t
- Amortização de Eupréstimos
- Concedidos ,
“1.000.000
. , TOTAL DA BECBITA ' . 1.575 650.000
Artigo 2º — Fica o Foder Executivo autorisado-a redistribuir quando «
"” "necessário, parcelas de dotação de uma para outra unidade .
orçamentária na conformidade com o artigo 66 da lei Poderal
4.320,
Artigo 3º » Esta lei entrará em vigor na data de sua peblicação TEVO gi
o "| das às disposiçoõs em contrário.
-- Prefeitura lhmicipal de Votorantim, em 5 de Desenbro de 1966.
H- Ano às à Reancspação.
Prefeito lnicipal-
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Local Geral
10000 RECEITAS CORRENTES
11000 RECEITA TRIBUTÁRIA
11100 IMPOSTOS . . .
ol 11114 IMPÔSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
I - Impôsto Predial 47.000.000
II - Impôsto Territorial 20.300.000
02 11118 IMPÔSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 881.500.000
03 11121 IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.900.000 951.700.000
11200 TAXAS
10 21211 TAXAS PELO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
. I - Taxa de Aferição de' Pesos e Medidas 100.000
II'-- Taxas de Licença .
a) Licença para o tráfego de Veículos 300.000
v) Licença para Execução de Obras Particulares 500.000
c) Licença para Exercício de Comércio Eventual
ou ambulante 200.000
d) Licença para Localização de Estabelecimen -
tos de Produção, Comércio, Indústria e Pres
tação de Serviços . 4.000.000
e) Licença para Localização de Negociantes em
Mercados, Feiras Livres e Logradouros Públi ,
cos 500.000
£) Licença para Execução de Arruamentos e Lo-
teamentos de Terrenos Particulares 100.000
€g) Licença para Publicidade 100.000
h) Renovação (9 Licença para Localização de E)
Estabelecimento de Produção, Comércio, In —
dústria e Prestação de Serviços
1 na TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO -
DOS CONTRIBUINTES
I-
II -
III -
VI -
VII —
12 11299 OUTRAS
I-
II -—
“Taxa de Expediente e “Emolumentos
Taxa de Segurança Pública
Taxa Rodoviária
Conservação de Estradas de Rodagens Munici-
pais
Táxa de Limpeza Pública
Coleta de Lixo
- Taxa de Viação
a) Conservação e Limpeza de Vias Públicas
b) Pavimentação -
c) Colocação de Guias e Sarjetas .
d) Alinhamento e Nivelamento de Ruas e Praças
Taxa de Defesa Sanitária Vegetal e Animal
a) Roçada, Capinação e Limpeza de Terrenos
pv) Extinção de Formigueiros :
c) Matrícula e Vacina de cães e outros animais
Taxa de Serviços Diversos
a) Apreensão de Veículos, Mercadorias e ani -
— mais '
vt) Certidão Gráfica, Autenticação e Forneci —
mento de Plantas para Construções e outros
Fins
c )JEmplacamentos
TAXAS
Inumação, Exumação, Transferência e Concessão
de Sepulturas
Matança e Uigresão ds de Matadouro Municipal e
1.000.000
1.200.000
100.000
4.000.000
1.500.000
2.000.000
100.000
100.000
200.000
100.000
100.000
100.000
1.000.000
2.000.000
2.000.000
1.500.000
- 100 .000
6.800.000
14.500 .000
1.600.000
NON
20
30
40
50
51
52
53
54
11300
12000
13000
14000
14100
14200
14300
- 14400
RECEITA INDUSTRIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Renda de Próprios Municipais
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS . o . .
Juros e Depósitos Bancários .
RECEITAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
I - Industrialização de Lixo
II -- Preços de Consumo de Água ,
III - Preços de Manutenção de Esgôtos
IV — Preços de Ligação de Água”
V - Preços de Ligação de Esgôtos
PARTICIPAÇÃO NO FUNDO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 21 .. .
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 . . . - ,
COTA PARTE DO IMPÓSTO ÚNICO S/COMBUSTIVEIS E -
LUBRIFICANTES, ENERGIA ELETRICA E MINERAIS
I - Cota Parte s/ o Impôsto Único s/Combus
tíveis e Lubrificantes 1.000.000
II - Cota Parte s/Impôsto Unico s/Energia -— ,
Elétrica , ' . . : 1.000.000
III - Cota Parte s/Impôsto Unico s/Minerais : 15.000 .000
PRODUTO DO IMPÓSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO
RECEITAS DO EXERCICIO
Produto da Participação do Município de
acôrdo com o art.22 da Emenda Const. 18
RECEITAS DE EXERCICIO ANTERIOR
I - Cota Parte Impôsto de Renda art.15,Item
IV,$ 4º da Conggituição Federal-exerc.1966 e 15.000.000
“1.000.000
50.000
100.000
100.000
4.000.000
3.000.000
2.000.000
2.500.000.
25 «000.000
17 000.000.
- 16.000.000
100.000
150.000
11.600.000
55
61
62
63
= 64
TO
71
72
60.
14500
15000
15100
15200 -
15300
15400
20000
22000
23000
II - Cota Parte Impôsto de Consumo, art.15, Item
“II,8 4º da Const.Federal - exercício 1966
III - Cota Parte Impôsto s/Combustíveis e Iubri -—
. ficantes - exercício 1966 *
“IV - Cota Parte Impôsto s/Energia Elétrica - exer
. cício 1966
CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO
. RECEITA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Cota Parte Prescrita no artigo 20. da Const.
- Federal, referente exercício de 1965
RECEITAS DIVERSAS
MULTAS : í o ”
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA":
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
I - Receita de Exercícios Anteriores
II - Eventuais a .
RECEITAS DE CAPITAL . á
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS
15.000.000
1.000.000
“1.090.000
2.000.000
3.000.000 |
Vo TOTAL GERAL DA RECEITA
32.000.000
475.000 .000
2.000.000
15.000.000
100.000
5 000.000
1.000.000
100.000
565.100.000
22.100.000 ,
1.100.000
1.575.650.000
PREFEITURA MUNICI' 7, DZ VOTORANTIM
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESP :A SEGUNDO AS COTEGORIAS ECONONICAS
Lei nº 4.320 de 1 ge Narço de 1964
o DESPESA a cR$ cn$
| DESPESAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
Receitas Diversas
975.600 .000
150.000
- 11.600,000
565 100.000
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
405 .550,000
55. 300.000
460 850.000
Superavit
1.113.700 .000
TOTAL 1.574.550.000
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Amortização de Empréstimos Conce -—
didos No
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.114.800.000
1.114.800 «000 ZTOZADL
RESUMO
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES | 1.574.550.000 | - 460.850.000 | '
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITA! - 1.100.000 1.114.800 .000 ,
TOTAL GERAL 1.575.650.000 1.575.650.000
tm - === EDITE
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SON MENNA- | PEDRO AUGUSTO RANGEL CANDIDO DOS SANTOS
Contador CRO-46 457 Prefeito Municipa Tesourgiro