br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 4/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1967
Date 1967-01-16
EmentaDispõe sobre alteração da escala de padrões de vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
native_id12631

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
. Estado de São Paulo /
|
OJETO DE LEI Nº
(Dispõe sôbre a alteração da -
escala de padrão de vencimen--
“tos dos funcionários públicos
municipais e dá outras Provi-
dências)
da Ce Pao 4
EREEPRÇE:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM DECRETA E EU PEDRO AUGUSTO O RANGEL,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º » Fica elevada em 25% (vinte cinco por cento) a escala |
. de padrão de vencimentos do- funcionalismo público mu-
nicipal, de que trata a Lei nº 59 de 3,5619665
$ Único - O aumento a que se refere o artigo anterior será come
putado a partir de 1º de janeiro. de-1967. À
Artigo 2º = As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, =
“correrão por conta das“verbas consignadas em orçamên-="
to, suplementadas se. necessários eram cer o
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 9
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Votorantim, em 16 de Janeiro
de 1967 - III Ano da Emancipaçãos . A
PEDRO AUGUSTO RANGEL e, feito;Municipal
Tita os
3,

open original →