| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1967 |
| Date | 1967-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da escala de padrões de vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 12631 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim . Estado de São Paulo / | OJETO DE LEI Nº (Dispõe sôbre a alteração da - escala de padrão de vencimen-- “tos dos funcionários públicos municipais e dá outras Provi- dências) da Ce Pao 4 EREEPRÇE: A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM DECRETA E EU PEDRO AUGUSTO O RANGEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º » Fica elevada em 25% (vinte cinco por cento) a escala | . de padrão de vencimentos do- funcionalismo público mu- nicipal, de que trata a Lei nº 59 de 3,5619665 $ Único - O aumento a que se refere o artigo anterior será come putado a partir de 1º de janeiro. de-1967. À Artigo 2º = As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, = “correrão por conta das“verbas consignadas em orçamên-=" to, suplementadas se. necessários eram cer o Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 9 revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Votorantim, em 16 de Janeiro de 1967 - III Ano da Emancipaçãos . A PEDRO AUGUSTO RANGEL e, feito;Municipal Tita os 3,