materia nº 5/1967

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Kº 5/67
( Dispõe sôbre reajuste contratual (
Lei 52 de 31/1/1966 ) referente bo
Plano Diretor e aé cutras providên
cias ).
A Câmara Konicipal de Votorantim, aprova e eu Pedro Augusto Range
Prefeito do Município de Votorantim, promulgo e seguinte lei 1
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Hunicipel autorizada a reajustar -
em 30% ( trinta por cento ) o preço da elaboração do
Flano Diretor desta cidade. | ai
Artigo 2º - Ag despesas decorrentes com a execução deste Lei, -
correrão por conta das verbas consignades em Orçemen
to.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
" revogadas as disposiçoõs em contrário.
- Prefeitura Municipal de Votorantim, em 13 de Janeiro
de 1967 — III - Ano da Emancipação.
PEDRO AUGUSTO RANGEL
Prefeito Municipal