materia nº 15/1967

REFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO .... . .
PROJETO DE LET NS ZCM simao —
(Dispõe sôbre abertura de crédi
to para instalação de estação-
retransmissora de televisão e-
dá uimasprovifencias),
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E 5 EU, PEIRO so
RANGEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO À -
GUINTE LEI: É. RE
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matam emma
Art, 1º -— Fica aberto na Diretoria. Geral da Prefeitura Muni-
cipal de Votorantim um crédito especial no total =
de NCR$50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros novos),-
destinado à compra e instalação de equipamentos de
uma estação retransmissora, de televisão para o HMu-
nicípios : T
amem
Arte 2º = O crédito mencionado no artigo anterior, será icober
to pela anulação parcial da verba. 360 4110 99 II —
Aquisição e Desapropriação de. Imóveis. ii]
A art. 3º - O equipamento compreenderá “sistema de. Fecepção - e -
retransmissão de imagem e som de televisão para um
| total de 3 (três) canais,
Art. 4º — À estação retransmissora será instalada em local —
técnicamente indicado, de forma a . atender a tôda a
população do Hunícípio. ”
Art. 5º - As edificações necessárias à instalação do referi-
do equipamento terão uma drea máxima de 100 (Cem)-
“metros quadrados. a
art. 6º - Fica expressamente revogada a Lei nº 72, de 26 de-
agôsto de 1. 966.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições ém contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim em 7 de abril -
de 1.967 — III Ano da Emancipação. '
e 2.
PEDRO AUGUSTO RANGEL
Prefeito Municipa
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