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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem como de novas rubricas orçamentária, Projeto de Lei 032/2019.
native_id12654

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-19 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em: 19/07/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-07-19 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-07-19 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 24ª S.O. (16/07/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/19
Dispõe sobre abertura de novos códigos no Elenco 
de Ações, bem como de novas rubricas 
orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 Secretaria de Saúde – F. M. Saúde
Unidade Executora: 02.12.00 Secretaria de Saúde – F. M. Saúde
Funcional: 10.301.004-0.002 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Programa: Programa de Saúde da Criança e do Adolescente
Ação: Incremento à Secretaria da Saúde destinado à 
realização de programa voltado a saúde da criança e do 
adolescente, constituído por 300 (trezentos) cirurgias 
gerais infantis seletivas de baixa e média complexidade 
e ações de prevenção voltadas ao adolescentes..
Fonte: 01 Tesouro
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos das seguintes 
rubricas:
Órgão: 01 Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 01.01.00 Câmara Municipal
Unidade Executora: 01.01.01 Câmara Municipal
Ação: 1.022 Obras, Reforma e Ampliação da Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa.
SubFunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 3001 Manutenção e Ação Legislativa
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
*****************
JUSTIFICATIVA:
Previsto Constitucionalmente, o orçamento de todo Poder Legislativo é fixado de acordo com a 
receita corrente líquida do orçamento fixado para o exercício anterior, o que é de conhecimento de todos 
os Pares.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido, para munícipios de 100.000 (cem mil) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, há o
percentual limitado a 6% (seis por cento), quanto aos repasses realizados pelo Prefeito ao Poder
Legislativo, sob a pena de crime de responsabilidade (art. 29-A CR/88).
Sendo assim, por meio do duodécimo o Prefeito transfere mensalmente até o dia 20, fração
referente ao valor previsto em lei orçamentária para composição do orçamento da Câmara.
Ocorre que ao final de todos os anos, o orçamento previsto não é utilizado e valores são
devolvidos à Prefeitura, cito como exemplo os anos de 2017 a devolução foi de R$ 1.474.989,95 (um
milhão quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove mil e noventa e cinco centavos);
em 2018, foram duas devoluções totalizando pouco mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Logo, tais valores refletem uma falta de planejamento e orçamento ocioso que poderá ser 
utilizado em outras áreas mais importantes do que obras de reforma e ampliação da Câmara Municipal.
Todos nós temos conhecimento das inúmeras reformas que a Câmara recebeu nos últimos anos,
portanto, desnecessários grandes valores para essa rubrica, sendo o valor mantido (R$50.000,00 -
cinquenta mil) destinado a reparos e conservação.
Os recursos obtidos por meio desta emenda serão utilizados para realização de aproximadamente
300 (trezentas) cirurgias de baixa e média complexidade no município, especificamente às pediátricas.
Entender as necessidades e definir as prioridades é obrigação dos gestores municipais e de nós 
Parlamentares, que estamos em contato direto com o dia a dia da cidade, bem como dos problemas da
população, ou seja, ao conhecermos um determinado problema, temos o dever de buscar uma solução
para o mesmo, para que os usuários do serviço público não sofram com a falta de atenção.
A atuação do Poder Legislativo é essa, editar leis e fazê-las serem cumpridas, através de uma
austera fiscalização, com responsabilidade e dedicação, identificando problemáticas e indicando soluções.
Pois bem, a saúde infantil é matéria de grande importância à sociedade, seja porque se tratam de
matéria de saúde pública, logo extremamente relevante, seja porque as crianças são o futuro de nossa
nação.
O município de Votorantim carece de recursos para realização de cirurgias de baixa e média
complexidade às crianças, ante a insuficiência de recursos, o que resulta em fila de espera e demora na
realização das mesmas.
A destinação de um valor como o proposto, irá proporcionar uma abrangência maior aos
procedimentos e programas oferecidos pela Secretaria da Saúde, ou seja, irá proporcionar um maior
número de atendimento das crianças e adolescentes usuários.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, é que apresentamos o presente Projeto, para o 
qual contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de julho de 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora
ALFREDO PISSINATO JUNIOR 
“Junior Pissinato”
Vereador
MAURO PAULINO MENDES
“Mauro dos Materiais” 
Vereador
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
“Gaguinho”
Vereador
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
“Pastor Dr. Luiz Carlos” 
Vereador

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