materia nº 27/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
8 5 ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE 1214 1/68
(Concede auxílio à Obra
Social de Santa Helena).
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, PEDRO AUGUSTO
RANGEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO A SE-
GUINTE LEI: . - o
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
- cics oo der um auxílio anual à Obra Social ae Santa He-
- lena na importência de Nr$ 1. 500, 00 3 (hum mil e
quinhentos cruzeiros novos).
Artigo 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior poderá
“Crccc" ser pago em até 3 (três) vêzes, uma vez cumpri-
das as demais exigências desta lei,
Artigo 3º - Para efeito de recebimento do auxílio a entida-
cercrerto de beneficiada deverá requerer a liberação da -—
verba, juntando ao requerimento uma cópia autên
tica da eleição e posse da Diretoria e duração '
. do respectivo mandato. . É o .
Ártico 4º - A compromação da aplicação do auxílio é obrigal
ore tória e deverá ser, feita junto à Prefeitura Mu-
nicipal até 31 de Dezembro de cada ano, indepen
dentemente de qualquer outra comprovação exigida
por órgão superior, competente,
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei
oro correrão por conta. de verbas próprias constantes
do Orçamento. A
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publica
Ir Cro ção, revogadas as disposições em contréri
Prefeitura Municipal de Votorantim, em del outu
bro de 1968 — IV Ano da Emancipação. :
PEDRO AUÍÁSTO RANGEL
Pefgito Munitipal