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materia nº 202/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaQuestiona a Administração para que, tendo em vista o previsto na Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, que institui a Campanha "Setembro Verde", no Município de Votorantim, informe quais serão as ações que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde; qual parceria que será feita com as Secretarias Municipais, para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência; que parceria o Poder Executivo poderá fazer com a APAE; e, se existe algum cronograma para essas ações de conscientização no mês de setembro.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 202/19
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, de autoria deste 
Vereador, que institui no Município de Votorantim, a Campanha "Setembro Verde"; e, que já se 
aproxima o mês de setembro;
CONSIDERANDO que a Campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de 
cada ano, tem o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, quando 
deverão ser realizadas ações com a finalidade de estimular a participação social das pessoas com 
deficiência, para conscientizar a família, sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão 
social da pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO que referidas ações deverão contar com a iluminação ou decoração de 
espaços com a cor verde; para estimular a participação social das pessoas com deficiência 
através de encontros comunitários; caminhada inclusiva com a APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Votorantim e a população em geral, estabelecendo parcerias com as
Secretarias afins, para promover e informar as difusões dos direitos das pessoas com deficiência, 
promover jogos cooperativos em parceria com alguma escola, bem como, palestras educativas; 
promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social 
das pessoas com deficiência na vida comunitária; e,
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 1º da 
referida Lei, caberá ao município a escolha do local a ser iluminado, e, a partir daí, reunir os 
diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à 
iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, quais serão as 
ações que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde, conforme o que 
está previsto na referida Lei?
b) Qual a parceria que será feita com as Secretarias competentes, para promover e informar a 
difusão dos direitos das pessoas com deficiência?
c) Que tipo de parceria, o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a
caminhada inclusiva?
d) Já existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no mês de 
setembro?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de agosto de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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