| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Questiona a Administração para que, tendo em vista o previsto na Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, que institui a Campanha "Setembro Verde", no Município de Votorantim, informe quais serão as ações que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde; qual parceria que será feita com as Secretarias Municipais, para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência; que parceria o Poder Executivo poderá fazer com a APAE; e, se existe algum cronograma para essas ações de conscientização no mês de setembro. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 202/19 CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, de autoria deste Vereador, que institui no Município de Votorantim, a Campanha "Setembro Verde"; e, que já se aproxima o mês de setembro; CONSIDERANDO que a Campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de cada ano, tem o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, quando deverão ser realizadas ações com a finalidade de estimular a participação social das pessoas com deficiência, para conscientizar a família, sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; CONSIDERANDO que referidas ações deverão contar com a iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; para estimular a participação social das pessoas com deficiência através de encontros comunitários; caminhada inclusiva com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim e a população em geral, estabelecendo parcerias com as Secretarias afins, para promover e informar as difusões dos direitos das pessoas com deficiência, promover jogos cooperativos em parceria com alguma escola, bem como, palestras educativas; promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária; e, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 1º da referida Lei, caberá ao município a escolha do local a ser iluminado, e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, quais serão as ações que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na referida Lei? b) Qual a parceria que será feita com as Secretarias competentes, para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência? c) Que tipo de parceria, o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva? d) Já existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no mês de setembro? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de agosto de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador