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materia nº 204/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaQuestiona a Administração para que informe se o Poder Executivo poderia elaborar um Projeto de Lei para a redução da alíquota do valor do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; se a Administração tem consciência que a diminuição do ITBI pode acarretar no aumento de receita do município; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 204/19
CONSIDERANDO que existe o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou seja, 
um tributo regulado por lei municipal de todos os domicílios brasileiros, que define o valor a ser 
cobrado em todas as transações imobiliárias. Sendo assim, há muitos imóveis não transferidos na 
cidade, o que acarreta a quebra de receita, justamente pelo fato de que muitos interessados não 
podem arcar com os custos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
CONSIDERANDO que, em muitas cidades, que este Vereador pesquisou, a redução dos valores 
do ITBI resultou em um maior número de transferência e registros de imóveis, o que igualmente 
provocou aumento de receita do Município, em aproximadamente R$ 10 milhões, podendo esse 
valor ser investidos na área da saúde, educação, segurança, entre outras necessidades do 
município;
CONSIDERANDO que é evidente que o não recolhimento do imposto, a não transferência dos 
imóveis, além de ser um problema, causando prejuízos para o Município, que acaba não tendo 
como cadastrar estes imóveis e promover o devido lançamento dos tributos municipais, os quais 
devem ser sempre baseados na justiça social;
CONSIDERANDO que é possível observar que, a redução da alíquota do ITBI em Votorantim, 
além de imperativa, é benéfica para todos, inclusive para a própria Prefeitura, que nestes tempos 
de crise, pode ver sua arrecadação aumentar, podendo aplicar tais recursos em benefícios comuns 
à comunidade votorantinense; e,
CONSIDERANDO que, diante disso, a nossa sugestão é que o Executivo encaminhe um Projeto 
de Lei a esta Casa, para a redução da alíquota do valor do ITBI, pois sabemos que não é 
competência da Câmara legislar sobre causas tributárias. Sendo assim, o Vereador não pode 
apresentar Projeto de Lei, propondo alteração na legislação tributária.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo poderia elaborar um Projeto de Lei para a redução da alíquota do valor 
do ITBI?
b) Em caso negativo ao item "a", o que impede?
c) A Prefeitura tem consciência que a diminuição da alíquota do valor do ITBI pode acarretar 
no aumento de receita do Município, assim como outras cidades tem crescido mais de R$ 10 
milhões, com isso poderia investir em saúde, educação e segurança?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba”; e Jornal ZN;
 TV Votorantim;
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de agosto de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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