| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se o Poder Executivo poderia elaborar um Projeto de Lei para a redução da alíquota do valor do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; se a Administração tem consciência que a diminuição do ITBI pode acarretar no aumento de receita do município; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 204/19 CONSIDERANDO que existe o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou seja, um tributo regulado por lei municipal de todos os domicílios brasileiros, que define o valor a ser cobrado em todas as transações imobiliárias. Sendo assim, há muitos imóveis não transferidos na cidade, o que acarreta a quebra de receita, justamente pelo fato de que muitos interessados não podem arcar com os custos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; CONSIDERANDO que, em muitas cidades, que este Vereador pesquisou, a redução dos valores do ITBI resultou em um maior número de transferência e registros de imóveis, o que igualmente provocou aumento de receita do Município, em aproximadamente R$ 10 milhões, podendo esse valor ser investidos na área da saúde, educação, segurança, entre outras necessidades do município; CONSIDERANDO que é evidente que o não recolhimento do imposto, a não transferência dos imóveis, além de ser um problema, causando prejuízos para o Município, que acaba não tendo como cadastrar estes imóveis e promover o devido lançamento dos tributos municipais, os quais devem ser sempre baseados na justiça social; CONSIDERANDO que é possível observar que, a redução da alíquota do ITBI em Votorantim, além de imperativa, é benéfica para todos, inclusive para a própria Prefeitura, que nestes tempos de crise, pode ver sua arrecadação aumentar, podendo aplicar tais recursos em benefícios comuns à comunidade votorantinense; e, CONSIDERANDO que, diante disso, a nossa sugestão é que o Executivo encaminhe um Projeto de Lei a esta Casa, para a redução da alíquota do valor do ITBI, pois sabemos que não é competência da Câmara legislar sobre causas tributárias. Sendo assim, o Vereador não pode apresentar Projeto de Lei, propondo alteração na legislação tributária. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo poderia elaborar um Projeto de Lei para a redução da alíquota do valor do ITBI? b) Em caso negativo ao item "a", o que impede? c) A Prefeitura tem consciência que a diminuição da alíquota do valor do ITBI pode acarretar no aumento de receita do Município, assim como outras cidades tem crescido mais de R$ 10 milhões, com isso poderia investir em saúde, educação e segurança? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba”; e Jornal ZN; TV Votorantim; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de agosto de 2019. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador