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materia nº 205/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaQuestiona a Administração para que informe quando o setor competente pretende instalar os dutos de esgoto na Rua Antônio Palermo, na altura do imóvel número 201, no Jardim Araújo, que, aliás, já estão no local para serem instalados; e, se Chefe do Executivo pode atender as reivindicações dos moradores antes que algo de pior aconteça.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 205/19
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 5° da Constituição Federal, todos têm direito a uma 
moradia digna e segurança. Tendo em vista esses direitos assegurados em Lei, ressalte-se que é 
dever do munícipio prezar pela segurança e bem-estar de seus moradores;
CONSIDERANDO que, uma das diversas obrigatoriedades do governo municipal com seus
munícipes é a do saneamento básico, em casos de tubulações que carregam afluentes d'água e
esgoto;
CONSIDERANDO que, no ano de 2007, foi promulgada a Lei Federal nº 11.445, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o setor, mas também trouxe regras e introduziu um 
conjunto de novos instrumentos de gestão, como a regulação e o planejamento com vistas a 
melhorar a eficiência das empresas operadoras e se chegar, enfim, à almejada universalização do
Saneamento Básico;
CONSIDERANDO que, cabe ressaltar que nos últimos anos o saneamento básico ocupou uma 
agenda de destaque para a sociedade, principalmente em função de suas carências configuradas 
nas crises sanitárias, causada pelo mosquito transmissor Aedes Aegypti (dengue, zika e 
chikungunya);
CONSIDERANDO que, na Rua Antônio Palermo, na altura do imóvel número 201, no Jardim 
Araújo, existe uma tubulação de esgoto que passa por baixo da rua e segue na lateral de uma 
residência, mas o grande problema dessa tubulação, é que a mesma encontra-se abandonada pelo 
Poder Público Municipal necessitando de manutenção, o que acarretou em uma cratera que se 
formou no local;
CONSIDERANDO que, segundo os moradores próximos do local, essa situação é antiga e
como nenhuma atitude é tomada, o problema vem se agravando cada vez mais e, por isso, está 
trazendo riscos à residência ao lado, ameaçando desmoronar e levar consigo uma parte da casa 
de um morador;
CONSIDERANDO que, a nosso ver, o serviço no local não está difícil de ser feito, haja vista 
que os dutos para serem instalados no local já estão lá, mas até agora não foram instalados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quando o setor competente pretende instalar os dutos de esgoto na Rua Antônio Palermo, na 
altura do imóvel número 201, no Jardim Araújo, que, aliás, já estão no local para serem 
instalados?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) O Chefe do Executivo pode atender as reivindicações dos moradores antes que algo de pior 
aconteça?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de agosto de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
“Gaguinho”
Vereador

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